12/11/2018
Por Danilo Evaristo em Mossoró

Mossoró: após acordo judicial em ação do MPRN, mais de R$ 128 mil de dívidas ao FIA já foram recuperados

O acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Justiça potiguar com a Prefeitura de Mossoró já recuperou mais de R$ 128 mil das dívidas da gestão municipal com o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade. Esse valor se refere a duas parcelas do total de R$ 2.309.828,03, que será pago em 36 prestações mensais de R$ 64.161,89, com vencimento a cada dia 10.

O acordo foi homologado judicialmente durante audiência realizada em Mossoró. Segundo os cálculos realizados pela equipe do MPRN, o Município devia R$ 2.309.828,03 ao FIA pela ausência de repasses nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Além disso, a gestão municipal deve realizar o repasse de 2018 de forma integral até o dia 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 325.267,00.

Em caso de não pagamento, a Justiça já autorizou o bloqueio judicial do valor da parcela mensal diretamente em uma das contas do Município e transferência para a conta do FIA. Caso o acordo seja descumprido e a quitação não seja efetivada mês a mês, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mossoró deve comunicar ao MPRN em até cinco dias úteis após a data prevista para o pagamento.

Sobre a ação do MPRN

Em 2010, o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Comdica, impedindo a prestação de serviços essenciais ao público alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do FIA.

Sobre o FIA

O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.

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12/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Aplicativo Caern Mobile agora disponível para iOS

O aplicativo Caern Mobile, que já estava disponível para usuários do sistema operacional Android desde fevereiro deste ano, agora pode ser acessado por iOS (sistema operacional móvel da Apple), acessível em iPhone, iPod touch e iPad.

A Gerência de Tecnologia da Informação da Caern desenvolveu o aplicativo para usuários iOS, que já podem realizar o download em seu celular através do App Store, identificando o app Caern Mobile.

O aplicativo possibilita ao usuário emitir segunda via de conta, notificar vazamentos de águas e esgotos, assim como registrar e acompanhar situações de falta d’água. Além disso, é possível deixar os imóveis registrados no aplicativo para acompanhamento financeiro, dentre outros serviços.

As notificações de problemas de esgoto, como também de vazamento e falta de água, utilizam GPS do celular. Assim o consumidor pode apontar o local exato da ocorrência, sendo possível também para o usuário inserir fotos da situação.

Por meio do aplicativo o usuário poderá utilizar o Chat Online, o Teleatendimento 115 e os demais canis de atendimento da Caern. Além disso, será possível realizar o agendamento para atendimento nos Núcleos de Atendimento e Centrais do Cidadão em Natal e Macaíba e fazer o acompanhamento dos registros de atendimento em aberto. Tudo de forma simples e na palma da mão.

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12/11/2018
Por Danilo Evaristo em Jucurutu/RN

Servidor público municipal diz que plano de governo do prefeito de Jucurutu e fake news são a mesma coisa

A imagem a seguir é uma foto do que postou recentemente no Facebook, o servidor público do município de Jucurutu, Rafael Araújo.

Na publicação, ele compara o plano de governo do atual prefeito de Jucurutu, apresentado na campanha eleitoral em 2016, a fake news, que quer dizer notícia falsa.

No plano de governo, Valdir Medeiros prometeu pagar os servidores obedecendo a lei do plano de cargos, carreiras e salários. O prefeito já anunciou que irá tentar derrubar o mencionado plano de cargos na justiça, alegando que a lei é inconstitucional.

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12/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Rossieli defende qualidade das provas do Enem após críticas

FOTO: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

Por Luiza Damé/Agência Brasil

O ministro da Educação, Rossieli Soares, reafirmou nesse domingo (11) a segurança e a qualidade das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo Rossieli, a elaboração das questões segue um ritual composto de várias etapas previstas no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“O processo segue todos os ritos de segurança e aquilo que é necessário para que tenhamos uma prova com qualidade”, disse o ministro, ao ser questionado sobre críticas ao exame feitas pelo presidente eleito e estudantes.

Na semana passada, o presidente eleito Jair Bolsonaro criticou temas tratados na primeira prova do Enem – linguagens, redação e ciência humanas. Ele se referiu a uma questão que abordou expressões ligadas ao universo homossexual. Bolsonaro disse que o Enem deve abordar “conhecimentos úteis” à sociedade.

Rossieli afirmou que o Ministério da Educação e o Inep estão trabalhando para cumprir o calendário. “Não comentaremos as questões em si. Cabe ao presidente eleito fazer a gestão do Brasil a partir de 1º de janeiro, e isso inclui políticas públicas, processo e tudo mais. Caberá ao presidente, a partir de janeiro, fazer as discussões”, disse.

As questões do Enem fazem parte do Banco Nacional de Itens, à disposição do Inep para a elaboração das provas. Os colaboradores são selecionados em editais públicos e podem ser pessoas físicas ou jurídicas. As questões são testadas, e a prova é balizada por matrizes de competências e habilidades das áreas do conhecimento cobradas no Enem – linguagens, ciência humanas, ciências da natureza e matemática.

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12/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional

As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada nesta sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.

O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Diário Oficial da União

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11/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Prefeito de Caicó toma café com os garis do município

O prefeito de Caicó, Marcos José de Araújo, em parceria com a secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, promoveu um café a manhã com os garis do Município.

“Discutimos assuntos relacionados à categoria, tendo em vista o seu papel fundamental na limpeza pública. Precisamos valorizar a força de vontade desses profissionais de trabalhar em prol da sociedade”, disse o prefeito na última sexta-feira (09).

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11/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Controladoria Geral do RN publica edital para concurso com 53 vagas

Por G1 RN

A Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte publicou na edição deste sábado (10), no Diário Oficial do Estado (DOE), edital para concurso público com a oferta de 53 vagas. Os cargos são para Analista Contábil (30 vagas) e Técnico de Controle Interno (23 vagas).

De acordo com o edital (acesse AQUI), as inscrições começam na terça-feira (14) e vão até 16 de dezembro. O valor da taxa é de R$ 90.

A remuneração é composta por: R$ 3.095,63 + R$ 1.200,00 (Vencimento + Gratificação de Desempenho), Totalizando R$ 4.295,63. A carga horária é de 40 horas semanais.

A banca organizadora do concurso é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), e os candidatos devem acessar o site da banca para realizar a inscrição.

O concurso tem duas etapas:

Provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório

Avaliação de títulos

As aplicações das provas objetiva e discursiva serão realizadas em Natal. A primeira será no dia 20 de janeiro/19 e a segunda no dia 10 de fevereiro/19.

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11/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

TRE/RN realiza evento alusivo ao ‘Novembro Azul’

TRE/RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande (TRE/RN) promoverá na próxima quarta-feira (14), às 16h, no auditório do térreo, sala 16, evento concernente ao “Novembro Azul” e convida magistrados, servidores, estagiários e terceirizados para prestigiar esta iniciativa.

A ação educativa e de prevenção será organizada pela Comissão de Qualidade de vida (QVT), Seção de Assistência Médica e Saúde Ocupacional (SAMS), Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e pela Assessoria de comunicação do TRE/RN (ASCOM).

O evento contará com palestra sobre câncer de próstata, ministrada pelo médico urologista, Paulo Medeiros, apresentação de um vídeo educativo, além da divulgação do resultado do grupo vencedor (homens ou mulheres) que mais arrecadou materiais donativos para a casa de apoio Irmã Gabriela (Liga contra o Câncer) e Lar da Vovozinha. Na ocasião, será feita entrega simbólica das doações às referidas entidades.

Entenda o Novembro Azul

O “Novembro Azul” consiste em uma campanha realizada por diversas entidades durante o mês de novembro e que propõe conscientizar a população, em especial, os homens sobre a importância de se voltar para os cuidados acerca das doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata.

De acordo com o Inca (Instituto Nacional de Câncer), o câncer de próstata é o segundo que mais mata homens no Brasil, atrás apenas do câncer de pulmão.  A Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) recomenda que os exames preventivos para o diagnóstico precoce do câncer de próstata sejam realizados a partir dos 45 anos para homens com histórico de doença na família, negros e obesos, e aos 50 anos para os demais grupos. O diagnóstico do câncer de próstata ocorre através de exame físico (toque retal) e laboratorial (dosagem do PSA).

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11/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Governo do RN lança plano de atenção à saúde de adolescentes do sistema socioeducativo

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), no intuito de garantir o direito à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, lançou nesta sexta-feira (9), no auditório do UNI-RN, o Plano Estadual de Atenção Integral à Saúde do Adolescente no Atendimento Socioeducativo (PEAISAAS/RN). O documento é uma parceria entre diversas entidades que traz orientações em relação ao fluxo e assistência em saúde a estes jovens.

A gestão do Plano é de responsabilidade da Sesap em parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) – responsável pelo Sistema Socioeducativo, e da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE), órgão responsável pela execução das medidas de privação e restrição de liberdade.

“É uma importante ação para o trabalho de inclusão e ressocialização destes jovens, de terem o direito de serem atendidos em unidades do seu território, conforme preconiza o SUS, de forma justa, inclusiva, e acolhedora”, disse Antônia Célia de Melo, coordenadora do Grupo Auxiliar de saúde da criança e adolescente da Sesap.

O plano atua em onze linhas de ação: Avaliação Admissional de Saúde; Crescimento e Desenvolvimento; Saúde Bucal; Imunização; Saúde Mental; Prevenção de Violências e Acidentes; Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva; Controle de Agravos e Doenças em Eliminação; Saúde do Trabalhador; Educação em Saúde e Educação Permanente.

No ano de 2017 foram realizados 981 atendimentos em saúde aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Com o Plano a expectativa é garantir avanços imprescindíveis para a garantia de direitos à saúde dessa população, ampliando o acesso aos serviços de saúde nos três níveis de complexidade do SUS, tendo como prioritárias as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

“A discussão coletiva é o que faz a diferença. Por isso a importância de um plano construído de forma intersetorial, dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade, equidade e integralidade”, disse Bruna Gisele de Oliveira, representante da Coordenação Geral de Saúde da Criança e do Adolescente do Ministério da Saúde.

Participaram do lançamento do Plano Estadual de Atenção Integral à Saúde do Adolescente no Atendimento Socioeducativo secretários de saúde dos municípios que possuem unidades socioeducativas – Natal, Mossoró, Parnamirim e Caicó, coordenadores e trabalhadores destas unidades, além de representantes do Ministério Público.

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11/11/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Município de Macaíba tem 90 dias para realizar concurso público e substituir temporários e comissionados

O juiz Felipe Barros, da 3ª Vara de Macaíba, estabeleceu prazo de 90 dias para o Município de Macaíba lançar edital de concurso público para preenchimento de cargos vagos na municipalidade, já que o último concurso foi realizado em 2006 e no município há muitos cargos temporários e comissionados. A sentença atende a Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Macaíba (SINSEMAC) contra o Município.

Na Ação Civil Pública, o SINSEMAC narrou que o Município de Macaíba realizou seu último concurso para a Secretaria Municipal de Saúde no ano de 1998 e para a Secretaria de Educação no ano de 2006. Alegou ter verificado, a partir de várias publicações no Diário Oficial do Município, que o Município homologou a investidura de várias cargos em comissão para diferentes funções, tanto da área de saúde como de educação.

Defendeu que os cargos em comissão não se tratam de funções de chefia, direção ou assessoramento, mas de atribuições fins das secretarias, acrescentando que o Município realizou uma seleção simplificada para contratar professores temporários, demonstrando a necessidade de realização de concurso público.

Assim, requereu a declaração de nulidade das nomeações para áreas fins e meio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação que não possuam atribuições de chefia, assessoramento e direção. Requereu também a declaração de nulidade das contratações temporárias que não se enquadrem nos pressupostos da temporalidade e excepcionalidade e a condenação do Município na obrigação de realizar concurso público para preencher os cargos nas áreas de saúde e educação, vagos ou que venham a ficar vagos, determinando-se prazo razoável para a publicação de editais.

Já o Município sustentou que estava promovendo estudos para a realização de concurso não apenas para a educação e saúde, mas para toda administração municipal, assegurando que o quadro de servidores da edilidade é composto por servidores efetivos, comissionados e temporários para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo todo ele preenchido nos exatos termos da lei e da Constituição Federal.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que parte do pedido ficou incontroverso, especialmente quanto ao lançamento de edital para o concurso público de provimento de cargos da saúde e edução. Isto porque o Município já deflagrou o Processo Licitatório nº 001/20016, objetivando a realização do certame para o preenchimento de cargos vagos em todo o quadro de pessoal do município, não apenas nas Secretaria de Saúde e de Educação.

Ressaltou que, a despeito de o Município sustentar que o concurso somente não foi realizado em razão de uma decisão judicial que suspendeu o processo licitatório, o certo, para ele, é que a decisão já foi revista em janeiro de 2017, de sorte que o processo já deveria ter tomado seu curso regular, o que até então não ficou comprovado nos autos.

Edital

“Assim, sendo a realização do certamente interesse não apenas do autor, mas sobretudo do réu, conforme restou consignado nas alegações da municipalidade (fls. 452/458) e que até o momento o edital do concurso não foi lançado, a procedência desse pleito é medida que se impõe, fixando-se prazo para o lançamento do edital do certame”, decidiu.

Quanto ao prazo, entendeu razoável a fixação de 90 dias, já que decorreram quase dois anos da decisão que permitiu a continuidade do processo licitatório e até o presente momento a Prefeitura não lançou o edital do concurso. Porém, negou o pedido de declaração de nulidade das nomeações em cargos comissionados e das contratações temporárias, por entender que não ficou comprovado nos autos que os cargos comissionados foram, de fato, exercidos por pessoas que não dispunham de atribuições e/ou responsabilidades de chefia, direção e assessoramento.

Quanto ao pedido de nulidade de todas as contratações realizadas pelo Município, entendeu que não há prova suficiente para se reconhecer que essas contratações foram todas renovadas sucessiva e ininterruptamente.

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