15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Notas

STF mantém anulação das condenações de Lula

Foto: Miguel Schincariol/AFP

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) manter a decisão que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Os ministros julgaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão individual do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações relacionadas aos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia. As condenações foram proferidas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pela juíza Gabriela Hardt. Fachin é o relator do caso.

Ao proferir a decisão no dia 8 de março, Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não tinha competência legal para julgar as acusações. Com a decisão, o ex-presidente não tem mais restrições na Justiça Eleitoral e está elegível para disputar cargos públicos.

Na sessão desta tarde, Fachin manteve sua decisão individual que anulou as condenações. O voto foi seguido pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e também pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

O ministro Alexandre de Moraes também votou para declarar a incompetência da 13ª Vara, mas entendeu que os casos devem ser distribuídos para a Justiça Federal em São Paulo, e não em Brasília, como ficou consignado na decisão de Fachin.

Em seguida, o ministro Nunes Marques votou pela manutenção das condenações de Lula e entendeu que os casos do tríplex e do sítio de Atibaia estão relacionados com as investigações da Lava Jato e poderiam ser julgados pela 13ª Vara em Curitiba.

Segundo o ministro, outras instâncias da Justiça confirmaram a competência do juízo para julgar os casos oriundos da Lava Jato.

“Ocorreu a prescrição consumativa da alegação de incompetência. A parte não pode, depois de lançar mão de um meio processual específico, que é a exceção de incompetência, repetir a mesma alegação por outros meios”, explicou.

Os ministros Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux, também votaram a favor da manutenção das condenações.

Pela decisão, ficam anuladas as condenações de Lula nos casos do triplex do Guarujá (SP), com pena de 8 anos e 10 meses de prisão, e do sítio em Atibaia, na qual o ex-presidente recebeu pena de 17 anos de prisão.

Na próxima sessão da Corte, os ministros devem decidir se os processos serão remetidos para a Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo para nova análise do caso.

Defesa

Em nota, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins, representantes de Lula, disseram que o STF proferiu uma “decisão histórica”. A defesa afirmou que a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba é defendida desde 2016.

“O Supremo Tribunal Federal proferiu hoje (15.03.2021) mais uma decisão histórica, que reforça o Estado de Direito, ao confirmar, por maioria de votos, a decisão proferida em 08.03.2021 pelo Ministro Edson Fachin (HC 193.726/PR) e tornar definitiva a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos do ex-presidente Lula, com a consequente anulação dos atos decisórios — incluindo as injustas condenações impostas a Lula – e restabelecer os seus direitos políticos.

A incompetência da Justiça Federal de Curitiba é afirmada por nós, advogados do ex-presidente Lula, desde a primeira manifestação escrita protocolada em Curitiba, em 2016, e foi sustentada em todas as instâncias do Poder Judiciário até chegar ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de mais uma decisão da Suprema Corte que restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do Sistema de Justiça do nosso país”, diz a nota.

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Notas

Águas do Rio São Francisco são liberadas para o Reservatório Porcos, no Ceará

Foto: Ministério do Desenvolvimento Regional

Foram retomados, nesta semana, os testes da estrutura que leva as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco da Barragem de Atalho ao Reservatório Porcos, no Ceará. Essa é mais uma das etapas que levará os recursos hídricos aos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, além de abastecer os cearenses. A liberação de água faz parte das atividades de testes e comissionamento dos componentes hidromecânicos do Reservatório Atalho e pode sofrer interrupções durante esse processo.

“Água é desenvolvimento e qualidade de vida. No Nordeste, o fornecimento para a população, que historicamente convive cotidianamente com a seca, é uma das prioridades do Governo Federal e do Presidente Jair Bolsonaro”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

A retomada dos testes na Barragem de Atalho ocorre após a recuperação da tubulação rompida em fevereiro deste ano. Por isso, as atividades tiveram que ser suspensas para os ajustes.

Projeto São Francisco

O Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco tem 260 quilômetros de extensão, três estações de bombeamento, 15 reservatórios, oito aquedutos e três túneis. Todas as estruturas responsáveis pela passagem de água até o Reservatório Caiçara, na Paraíba, estão concluídas, restando apenas oito quilômetros de canais até o reservatório Engenheiro Ávidos, também na Paraíba, e serviços complementares que não comprometem a pré-operação. O total de execução física do trecho é 97,84%.

Quando todas as obras estiverem concluídas e em funcionamento, a expectativa é que o Eixo Norte garanta segurança hídrica a 6,5 milhões de pessoas em 220 cidades paraibanas, pernambucanas, cearenses e potiguares.

O Eixo Leste, por sua vez, tem 217 quilômetros de extensão, está em funcionamento desde 2017 e abastece 1,4 milhão de pessoas em 46 cidades pernambucanas e paraibanas.

No total, o Projeto soma 477 quilômetros de extensão e é o maior empreendimento hídrico do Brasil. Quando todas a estruturas e sistemas complementares nos estados estiverem em operação, cerca de 12 milhões de pessoas serão beneficiadas em 390 municípios de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Notas

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.147 em 2022, sem aumento real

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

O salário mínimo em 2022 será de R$ 1.147 e não terá aumento acima da inflação, anunciou o Ministério da Economia. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, enviado hoje (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 4,3% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. A estimativa também consta do PLDO.

Até 2019, o salário mínimo era reajustado segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes mais a inflação oficial do ano anterior. Desde o ano passado, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC, por causa da Constituição, que determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo.

Segundo o Ministério da Economia, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 315 milhões no orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo.

O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.

Em 2021, o salário mínimo está em R$ 1.100. Como o INPC do ano passado encerrou 2020 em 5,45%, puxado pela inflação dos alimentos, o valor do mínimo deveria ser R$ 1.102, mas o governo até hoje não incorporou a diferença de R$ 2 ao salário mínimo. Caso não faça isso antes do fim do ano, o resíduo será incorporado ao salário mínimo em 2022.

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Notas

Parada no Sistema Integrado Serra de Santana interrompe abastecimento de municípios do Seridó

Os municípios de Florânia, Tenente Laurentino Cruz, Bodó, Lagoa Nova e São Vicente, além da empresa Conisa, na região Seridó do Estado, estão sem abastecimento de água desde a manhã desta quarta-feira (14). O Sistema Produtor Integrado de Serra de Santana parou, por causa de um problema elétrico interno nas subestações das estações elevatórias de água 2 e 3.

A Caern entrou em contato com a concessionária de energia elétrica, para que seja feito o desligamento da rede para ser providenciada a substituição dos equipamentos.

A previsão é que o serviço de substituição seja concluído nesta sexta-feira (16). Com a retomada do abastecimento, será necessário aguardar um prazo de até 72 horas para que o fornecimento esteja completamente normalizado.

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Jucurutu/RN

Em entrevista ao programa RoLeo da TV Tropical, Fátima Menezes conta a história da Del Rayssa Lingerie

O município de Jucurutu foi destaque no programa RoLeo da TV Tropical, na edição do último sábado (10/04). O apresentador Leo Souza bateu um papo com a empresária Fátima Menezes, que contou a história da empresa Del Rayssa Lingerie.

Imagens: Reprodução/TV Tropical

Confira o bate papo:

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Notas

Governo do RN prorroga medidas restritivas por mais 8 dias

A publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto Nº 30.490 prorroga as medidas restritivas em função da pandemia da Covid-19 em todo o Rio Grande do Norte até o próximo dia 23 de abril. Permanecem o toque de recolher de segunda a sábado, das 20h às 6h do dia seguinte, e em tempo integral nos domingos e feriados, bem como as demais restrições do decreto anterior. O rigor nos protocolos sanitários também continua, uma vez que a taxa de ocupação de leitos críticos no estado ainda se mantém elevada, variando entre 95% e 100% em todas regiões, além de considerar o lento envio das vacinas por parte do Governo Federal.

“O momento ainda é de extrema cautela. Nossos decretos são debatidos e dialogados com todos os setores e levam em conta as questões econômicas do nosso estado. Mas, a questão da saúde pública e salvar vidas continua sendo nosso foco central. Lembremos que a economia não sobrevive sem pessoas. Precisamos todos estar unidos agora para que possamos sair dessa situação, protegendo as vidas, diminuindo o número de ocupação de leitos. E isso só acontece, se as pessoas conseguirem respeitar os protocolos sanitários”, alertou a governadora Fátima Bezerra.

Entre as mudanças do decreto atual, em relação ao anterior, estão as regras estabelecidas em restaurantes de hotéis e pousadas da capital, que são agora estendidas para esses mesmos estabelecimentos no interior do estado: durante a incidência do toque de recolher, a vedação do acesso a não hóspedes e a consumação restrita à unidade hoteleira (quarto ou apartamento), excetuando-se, neste último caso, os serviços de café-da-manhã e de almoço, que poderão funcionar normalmente, desde que restrito ao hóspede.

Outra alteração é a liberação das atividades esportivas profissionais, já agendadas em campeonatos, mas sem a participação de público, tanto em treinos, quanto em jogos. Os Centros de Artesanato são retirados das restrições impostas ao funcionamento dos parques públicos, circos, museus, bibliotecas e equipamentos culturais.

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA:

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210415&id_doc=719750

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Notas

Lei Aldir Blanc: Fundação José Augusto adia prazos para execução e prestação de contas de editais

ASSECOM/RN

A Fundação José Augusto (FJA) prorrogou até 30 de abril de 2021 a execução dos projetos aprovados diretamente, e para o dia 31 de maio de 2021 aprovados no Cadastro Reserva nos editais da Lei Aldir Blanc RN. A entrega dos relatórios de prestação de contas para os contemplados diretos poderá ser realizada até o dia 5 de maio. A portaria com a prorrogação dos prazos será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (16/04).

Está prorrogada até o dia 30 de abril a entrega da contrapartida, na forma de produtos físicos (livros, folhetos de cordel, revistas ou pendrive), dos projetos ligados ao Edital 03/2020 – FJA – Formação e Pesquisa – Troca de Saberes a Distância; Edital 06/2020 – FJA – Prêmio Cultura Popular de Tradição; Edital 07/2020 – FJA – Saberes, Sabores e Fazeres; Edital 09/2020 – FJA – Auxílio à Publicação de Livros, Revistas e Reportagens Culturais e Edital 11/2020-FJA – Chamada Pública para Credenciamento no Programa de Apoio Emergencial a Projetos Editoriais e Propostas de Aquisição de Livros.

Fica estabelecido o dia 31 de maio como data limite para execução e prestação de contas dos projetos contemplados no Cadastro Reserva.

Decreto Federal

A Medida Provisória 1019/2020, lançada pelo Governo Federal no dia 29 de dezembro, estendeu o prazo de execução de estados e municípios para o ano 2021. Todavia uma das cláusulas fundamentais, que determina a data para a prestação de contas dos entes federativos (Estados e Municípios) para com o Governo Federal até o dia 30 de junho de 2021 continua vigente.

O Ministério do Turismo informou a FJA, via ofício circular, que a Secretaria Especial de Cultura estava elaborando instrumento legal para a ampliação do prazo de prestação de contas aos entes federativos para o final de 2021. No entanto, até o presente momento o decreto não foi lançado.

Projeto de Lei 795

Além do decreto, tramita no legislativo o Projeto de Lei 795/2021 que reformula a Lei Aldir Blanc visando a prorrogação dos prazos e que possibilita a Estados e Municípios executarem os recursos até o final do ano. O PL 795/2021 foi aprovado em primeira instância e atualmente encontra-se sob análise na Câmara dos Deputados.

Desta forma, o prazo para a prestação de contas dos recursos da União repassados ao Governo do RN é neste momento muito curto, refletindo, consequentemente no prazo de execução e prestação de contas dos contemplados. Fato que impede a FJA de propor prazos de execução e prestação de contas mais extensos.

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Assú

Assu: atuação extrajudicial do MPRN assegura duas obras necessárias para a população

A recuperação de uma estrada rural e a revitalização das faixas de pedestres no centro da cidade. As duas obras foram entregues à população de Assu após fiscalização em procedimentos extrajudiciais do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Eram necessidades antigas dos cidadãos e que estavam com entraves para resolução pela gestão municipal.

Com a instauração dos procedimentos administrativos, pela 3ª Promotoria de Justiça de Assu, o MPRN cobrou resolução e acompanhou o andamento das obras, fiscalizando cada etapa, até a finalização. Agora, a unidade ministerial arquivou os dois procedimentos, diante do atendimento satisfatório das demandas.

O primeiro procedimento visou acompanhar a manutenção da estrada rural da comunidade Janduís. Por meio de uma reclamação, a unidade ministerial tomou conhecimento de que a estrada estava em péssimas condições, favorecendo que muitas vezes os ônibus escolares e carros de particulares ficassem atolados.

O mesmo reclamante já havia solicitado providências à Prefeitura, que permaneceu inerte a respeito do problema. Com a intervenção do MPRN, a Prefeitura de Assu deu início à recuperação da via, assim que passou o período chuvoso.

E o MPRN constatou não haver motivo para a continuidade da fiscalização sobre a situação objeto dos autos, uma vez que foi realizada espontaneamente a correção das deficiências apontadas na reclamação que originou o procedimento.

O segundo procedimento, tratou de acompanhar a execução da revitalização das faixas de pedestres no Centro de Assu, pela Secretaria de Obras. Igualmente à primeira  situação relatada, o MPRN tomou conhecimento e instaurou a investigação a partir de uma reclamação de um cidadão. No caso, o problema em questão era que essas faixas de pedestres estavam todas apagadas. O mesmo cidadão tentou solucionar a irregularidade junto à Prefeitura mas sem êxito.

Após diversas diligências da Promotoria de Justiça junto à Prefeitura, foi esclarecido por meio do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e da Secretaria de Obras, que estavam sendo feitos serviços de recapeamento asfáltico no Centro da cidade durante o ano de 2020 e que, após o término da revitalização das ruas, seriam pintadas faixas de pedestres em diversas vias, bem como revitalizadas as existentes.

Ultrapassadas algumas dificuldades para a finalização dos serviços decorrentes do advento da pandemia de Covid-19, a Prefeitura comunicou, em resposta a mais uma solicitação ministerial, que o serviço de pintura de faixas de pedestres pela cidade restou concluído, tendo encaminhado o relatório com registro fotográfico de várias faixas de pedestres pintadas ou renovadas, com indicação dos respectivos logradouros onde estão localizadas. Desta maneira, o procedimento administrativo foi arquivado também.

Caso algum ponto dos serviços executados pela Prefeitura não tiverem sido realizados a contento, a população pode informar ao MPRN, neste caso à 3ª Promotoria de Justiça de Assu. Ao arquivar os procedimentos, o MPRN determinou expedição de oficio agradecendo à Prefeitura de Assu a resolução dos problemas fiscalizados.

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Jucurutu/RN

Barragem de Oiticica: Governo do RN intensifica medidas de segurança contra COVID-19

O Governo do RN, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), publicou ontem (14) a Portaria-SEI Nº 13, de 13 de abril de 2021 que dispõe sobre medidas temporárias para a mitigação da propagação do novo Coronavírus, assim como a proteção física da população local no Complexo da barragem Oiticica.

A portaria considerou que o cenário pandêmico atual exige cada vez mais cuidados, uma vez que o empreendimento tem trânsito permanente de pessoal e máquinas, e o início do período chuvoso na localidade pode acarretar o aumento do fluxo de pessoas para usar as imediações com o objetivo de lazer.

A portaria foi definida após diálogo em reunião com o Movimento dos Atingidos pela construção da barragem de Oiticica, com a mediação do Juiz Uedson Uchôa, e traz a suspensão por tempo indeterminado das atividades coletivas, desportivas e congêneres, tal como banho, dentre outras práticas de lazer, sejam públicos ou privados, no âmbito do Complexo da barragem. A reunião, realizada na última segunda-feira (12) contou com a participação da SEMARH, por meio de seu secretário de estado João Maria Cavalcanti, de representantes da prefeitura de Jucurutu, incluindo seu prefeito Iogo Queiroz, de representantes do consórcio EIT/ENCALSO e, por fim, de vários moradores e moradores da comunidade Barra de Santana e do Movimento dos Atingidos e Atingidas.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, lembra que o Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021 traz obras como uma essencialidade e enfatiza a importância da portaria. “Sabemos a importância das obras no Complexo de Oiticica para a população e, por isso, continuamos trabalhando com responsabilidade na região. A portaria reforça as orientações preventivas à disseminação da COVID-19, com todas as orientações impostas pelas autoridades sanitárias do Estado e do Município desde o retorno das obras em maio do ano passado, fato verificado semanalmente durante as vistorias rigorosas de fiscalização e monitoramento das obras da EIT/Encalso, por parte da Semarh”, ressalta o titular da pasta.

Desta vez, a Semarh solicitou o apoio da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do Estado (Sesed) no sentido de auxiliar a realização de barreira sanitária para impedir o acesso à Oiticica para banho e qualquer outra atividade de lazer, especialmente, do Rio Piranhas, onde está terminantemente proibida qualquer aglomeração, banho e pesca. O Movimento dos Atingidos e a comunidade concordaram com os encaminhamentos e pediram início imediato da barreira sanitária. Uma nova reunião ficou marcada para daqui 15 dias (26/04) para avaliação dos efeitos das medidas deliberadas.

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15/04/2021
Por Danilo Evaristo em Notas

TJRN divulga lista de advogados que solicitaram inscrição para disputar vaga no TRE/RN

A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do RN torna pública a lista de advogados e advogadas que solicitaram inscrição para concorrer à vaga de Membro do Tribunal Regional Eleitoral, classe jurista, em decorrência do término do 1º biênio da advogada Adriana Cavalcanti.

Veja a lista de inscritos que concorrerão à formação da lista tríplice:

Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino (OAB/RN 4.736)
Júlio César de Souza Soares (OAB/RN 6.708)
Felipe Maciel Pinheiro Barros (OAB/RN 6.260)
Romy Christine Nunes Sarmento da Costa (OAB/RN 6.474)
Paulo Henrique Marques Souto (OAB/RN 3.439)
Fabiena de Souza Pereira (OAB/RN 6.724)
Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima (OAB/RN 10.076)
Daniel Cabral Mariz Maia (OAB/RN 8.271)

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