26/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

PSDB lançará Geraldo Melo para o Senado

Todos os pré-candidatos participaram de uma reunião na Presidência do PSDB Potiguar, nesta segunda-feira (25), para definir estratégias e agendar a Convenção Estadual da sigla.

No encontro, foi confirmado o nome do ex-senador Geraldo Melo para concorrer a uma das vagas ao Senado Federal. À tarde, os prefeitos da legenda também participaram das discussões e apoiaram as diretrizes partidárias e deixaram o encaminhamento das decisões para a Executiva Estadual, que foi convocada para a sexta-feira (29).

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26/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

ProUni abre inscrições para seleção do 2º semestre de 2018

Estão abertas as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni) do 2º semestre de 2018. O candidato deve se inscrever, pelo site, no período que se inicia nesta terça-feira, 26, e segue até dia 29 de junho, sem taxa.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), serão disponibilizadas 174.289 bolsas integrais e parciais, em 1.460 instituições de ensino superior. Nesta edição, na comparação com o mesmo período do ano passado, a oferta cresceu em mais de 27 mil vagas, segundo a pasta.

Para se inscrever para as bolsas do ProUni é necessário informar o número de inscrição e senha cadastrada no Enem 2017. Depois disso, o candidato deve fornecer um endereço de e-mail e número de telefone válidos e completar o cadastro com dados pessoais referentes ao grupo familiar.

Para formalizar a inscrição, o estudante deverá ainda indicar até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência, conforme ordem de preferência.

Critérios

O estudante deve ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017 e ter obtido no mínimo 450 pontos na média das notas do exame, além de não ter zerado na redação. Além disso, é necessário comprovação em ao menos um dos requisitos:

– Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;

– ter cursado o ensino médio completo em instituição privada na condição de bolsista integral;

– ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral;

– ser pessoa com deficiência;

– ser professor da rede pública de ensino, no exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente de instituições públicas.

A manifestação de interesse para participar da lista de espera deverá ser feita nos dias 30 e 31 de julho. As informações dessa lista de espera estarão disponíveis para as instituições no dia 2 de agosto e os candidatos convocados nesta etapa deverão comprovar a informações entre os dias 3 e 6 do mesmo mês.

Estadão Conteúdo

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26/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

MPRN e MPT fecham acordo com município de São Vicente para adequação de lixão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop-MA), deu sequência nesta segunda-feira (25) às sessões de negociação do projeto Lixo Negociado, que tem o objetivo de adequar os lixões nas várias cidades do Estado.

A sessão de negociação foi realizada na sala do Núcleo Estadual de Conciliação e Negociação (Necon), um dos braços do Nupa, com o município de São Vicente. A reunião contou com a presença do Instituto Estadual de Desenvolvimento Sustentável e de Meio Ambiente (Idema), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT).

O acordo foi assinado pela prefeita Iracema Pereira de Lima Campelo, a partir de uma articulação do Centro de Apoio do Meio Ambiente em ação do projeto Lixo Negociado, que atua de forma integrada em busca de uma solução consensual para recuperação ou remediação das áreas degradadas.

A saída encontrada até a erradicação dos lixões foi a implantação de um aterro controlado em valas, como medida provisória de destinação final de resíduos sólidos.

A promotora de Justiça Mariana Barbalho, coordenadora do Caop-Meio Ambiente, lembrou que uma lei federal dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determinou o fim do descarte de resíduos a céu aberto por ocasionar vários impactos ambientais. “Essa problemática é bastante grave no Rio Grande do Norte, com existência de lixões em todas as regiões do Estado”, destacou. O prazo por lei para a adoção de medidas ambientalmente adequadas foi até o início de agosto de 2014.

O coordenador do Nupa, promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros, explicou que as sessões de negociação representam uma tentativa do MPRN de buscar uma solução consensual do problema, com a consonância do promotor de Justiça natural com atuação em cada comarca. “A ideia é discutir com cada prefeito a situação da destinação final de resíduos sólidos sem a necessidade de transportar o conflito para o Judiciário”, esclareceu.

Participou da sessão o promotor de Justiça Yves Porfirio, da comarca de Florânia, da qual São Vicente faz parte. Com o MPT, foi assinado acordo para adequar a situação dos catadores.

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26/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Prazo para matrículas de aprovados no Sisu se encerra próxima quinta (28)

Os estudantes que foram selecionados na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada, o Sisu, têm até a próxima quinta-feira (28) para realizar a matrícula na instituição de ensino em que foram selecionados.

Aqui no RN, foram ofertadas 1654 vagas distribuídas entre os 6 campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN) e no campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA).  No IFRN, foram 380 vagas nos campi de Natal, São Gonçalo do Amarante, Santa Cruz, Nova Cruz e Mossoró. Já na UFERSA, foram 1274 vagas nos campus de Mossoró, Pau dos Ferros, Caraúbas e Angicos.

O Sisu ofertou vagas em oito instituições públicas estaduais, uma faculdade pública municipal, 59 instituições públicas federais, 27 institutos federais de educação, ciência e tecnologia e 30 universidades. No total, 57.221 vagas foram ofertadas em 68 instituições públicas de ensino superior de todo o país.

Para concorrer, os estudantes precisavam ter realizado as provas do Exame Nacional do Ensino Médio de 2017 e que obtiveram nota acima de zero na redação. Os estudantes que não conseguiram vaga na chamada regular têm até o dia 27 de junho para participar da lista de espera.

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26/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Seleção para estagiários conciliadores tem 1.333 candidatos inscritos

A Escola da Magistratura do RN (Esmarn) divulgou a lista dos candidatos inscritos para a seleção de Estagiários Conciliadores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. São 55 vagas para estagiários conciliadores de Direito e outras 29 para os universitários de Psicologia, a serem distribuídos em diversas comarcas. Ao todo, 1.333 candidatos tiveram suas inscrições validadas. Veja AQUI a lista.

O processo seletivo é composto por uma prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, de caráter eliminatório e classificatório. Ela será aplicada no dia 8 de julho, simultaneamente, nos municípios de Natal, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros. Para ver o edital clique aqui.

O Estagiário Conciliador receberá pela jornada semanal de 20 horas o total de R$ 1.000,00 e pela jornada de 30 horas semanais o valor de R$ 1.500,00. Além da bolsa-estágio, o Estagiário Conciliador receberá como auxílio-transporte o valor de R$ 127,60.

Vagas

Para a área do Direito, a divisão das vagas em disputa é a seguinte: Cejusc Natal Matutino (15 vagas), Cejusc Natal Vespertino (10), Parnamirim Matutino (cadastro de reserva), Parnamirim Vespertino (cadastro de reserva), Mossoró Matutino (10), Mossoró Vespertino (4), Caicó (2), Currais Novos (3), Jardim de Piranhas (1), João Câmara (1), Pau dos Ferros (1), São Gonçalo do Amarante (1), Apodi (1), Areia Branca (1), Assu (1), Ceará-Mirim (1), Macau (1), Nova Cruz (1) e Santa Cruz (1).

Os candidatos do ramo da Psicologia disputarão as vagas em: Cejusc Natal Matutino (8), Cejusc Natal Vespertino (8), Parnamirim Matutino (2), Parnamirim Vespertino (2), Mossoró Matutino (4), Caicó (1), Currais Novos (1), Jardim de Piranhas (1), João Câmara (1) e Pau dos Ferros (1).

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25/06/2018
Por Danilo Evaristo em Angicos/RN

Prefeitura de Angicos completa frota de 3 tratores para atuar nas zonas urbana e rural do município

A prefeitura de Angicos está promovendo uma revitalização na frota de veículos do município.

Após a aquisição de cinco novos automóveis para servir ao povo angicano por intermédio da secretaria municipal de Saúde, sendo, três gols, uma Spin e um caminhoneta modelo Tríton, o município acaba de completar a frota de 3 tratores adquiridos e equipados com implementos agrícolas sendo, um com arado, um com caçamba basculhante e outro com caçamba coletora que ficarão à disposição das secretarias municipais de obras e agricultura para servir a população das zonas urbana e rural do nosso município.

De acordo com o prefeito Deusdete Gomes, uma das metas de sua gestão é revitalizar a frota de veículos do município oportunizando a prestação de serviços de qualidade aos angicanos, como também evitando o excessivo gasto de recursos públicos com a aquisição de peças para os veículos antigos existentes.

Na tarde da última sexta-feira (22), Deusdete Gomes recebeu os dois últimos tratores 0km que foram adquiridos pela gestão municipal junto a secretários, assessores, vereadores e populares, totalizando 3 destes veículos, já que, 1 já havia chegado no início da semana.

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25/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

UFRN comemora 60 anos com homenagens

Foto: Cícero Oliveira

O aniversário de 60 anos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi comemorado na manhã desta segunda-feira, 25, durante a Assembleia Universitária, no Auditório da Reitoria. O evento prestou homenagens aos fundadores da instituição de ensino e contou com a participação de alunos, servidores docentes e técnicos administrativos, além de gestores de entidades públicas e privadas do estado.

A Assembleia Universitária teve início com a apresentação da Banda Municipal de São Gonçalo do Amarante e da Orquestra Sinfônica da UFRN, seguida pelo descerramento da placa em homenagem aos precursores da Universidade, no pátio da Reitoria. Já no auditório Otto de Brito Guerra, houve o excerto da peça Sapiens A Ciranda do Infinito, de Danilo Guanais, com Café Quarteto e Ariadne Mendes, cuja obra completa será encenada em dezembro, durante o encerramento da comemoração do aniversário da universidade.

A reitora Ângela Maria Paiva Cruz conduziu a cerimônia e, em seu discurso, reforçou o papel da universidade, desde a sua criação em 1958, para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. A gestora acentuou sobre a importância de relembrar a contribuição dos fundadores para caminhar rumo ao futuro, baseados na inclusão social, na sustentabilidade e no investimento da pesquisa aplicada.

Representando a comunidade acadêmica, a diretora do Instituto de Medicina Tropical (IMT), Selma Jerônimo, traçou paralelo entre a história da UFRN e de outras universidades do mundo e considerou que, mesmo sendo jovem, a instituição potiguar potencializou o avanço do estado. Como principais desafios para os próximos anos, a professora considerou o prosseguimento na qualidade do ensino e da garantia de espaço no mercado de trabalho para os egressos, com alicerce na interiorização e na internacionalização. Já em nomes dos ex-reitores, Geraldo Queiroz, comparou a universidade sexagenária a uma árvore, avaliando que a instituição criou raízes, ampliou fronteiras e segue dividindo seus frutos, por meio da produção de conhecimento.

O evento continuou com a entrega de troféus e homenagens, dentre as quais aos familiares dos precursores da instituição de ensino, como Dinarte Mariz, Januário Cicco e Câmara Cascudo. Para finalizar a programação, houve o lançamento dos livros Discurso de Câmara CascudoAntologia de Pedro Velho e Carta aos Escritores.

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25/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

RN atinge a meta de vacinação contra a Influenza

A 20º Campanha de Vacinação contra a Influenza, iniciada em 23 de abril, teve sua última prorrogação encerrada na sexta-feira, dia 22 de junho. O Rio Grande do Norte, até esta data, administrou 835.729 mil doses, atingindo uma cobertura vacinal geral de 90,07%.

A coordenadora estadual de imunização, Katiúcia Roseli, explica que a partir do dia 25 de junho os municípios que ainda não atingiram a meta deverão buscar estratégias para continuar vacinando os grupos prioritários, em especial crianças e gestantes, pois são os dois únicos grupos que ainda não atingiram a meta da campanha.

“Informamos, ainda, que a partir do dia 25 de junho, caso haja disponibilidade de vacinas no município, esta poderá ser oferecida para crianças de cinco a nove anos de idade e adultos de 50 a 59 anos, conforme recomendação do Ministério da Saúde”.

A coordenadora afirmou que a campanha terá resultados positivos para a saúde pública no estado. “A Sesap e a Coordenação Estadual do Programa de Imunizações celebram a meta alcançada pois acreditamos no impacto positivo que isso acarretará, visto que a vacina tem como objetivo proteger a população de casos de influenza e reduzir as complicações e internações ocasionadas por esta”.

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25/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Ministro diz que aumentar pena não resolve problema das drogas

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu hoje (25) ações de caráter educativo e oportunidades econômicas como formas de quebrar o ciclo social de dependência das drogas e criticou abordagens excessivamente repressivas dos consumidores.

Torquato Jardim participou nesta segunda-feira de evento relacionado à Semana Nacional de Política sobre Drogas, que termina amanhã (26) em Brasília.

Mais de 300 convidados, entre especialistas e profissionais da área, estão presentes ao evento, com público formado majoritariamente por dependentes químicos que fizeram ou ainda fazem tratamento em comunidades terapêuticas.

“Nenhum país resolveu o problema das drogas aumentando a pena e tempo de cadeia. A solução não passa por aí. Nenhum país resolveu o problema das drogas mediante força e violência policial. Para o Brasil, está sendo uma transição, particularmente com a intervenção federal no Rio de Janeiro, mas todos temos consciência absoluta, dentro e fora do governo, de que é uma transição”, afirmou o ministro.

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25/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Município de Várzea deve garantir estrutura para funcionamento de Conselho Tutelar

A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, determinou, em caráter liminar, que o Município de Várzea entregue, no prazo máximo de dez dias, ao Conselho Tutelar local, vários insumos para o seu devido funcionamento, tais como toner para impressão, nas especificações adequadas para o uso na impressora disponibilizada pelo órgão e sejam disponibilizados aparelhos telefônicos fixo e móvel para uso do Conselho Tutelar.

A magistrada determinou ainda que, no prazo máximo de 30 dias, sejam realizadas revisões e manutenções necessárias ao veículo, aos computadores e ao ar-condicionado do órgão; e que, no mesmo prazo, sejam fornecidos fardamentos aos membros do Conselho Tutelar, bem com que seja realizada a troca dos adesivos de identificação do veículo do Conselho Tutelar, tudo isso sob pena de multa diária, no valor de R$ 3 mil, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

Na ação, o Ministério Público afirmou que o Inquérito Civil nº 082.2014.000006 (antigo IC nº 06.2014.00004200-00) foi instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Santo Antônio em 09 de julho de 2014, a partir da representação formulada por Conselheiros Tutelares, para averiguar a estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar de Várzea, fiscalizando a sua adequação às diretrizes da Lei nº 12.696/2012.

Os Conselheiros Tutelares relataram dificuldades recorrentes para o regular funcionamento do órgão, especialmente no que diz respeito à inadequação do espaço físico disponibilizado e à carência de material de expediente para atender a demanda. Denunciaram a recusa na oferta de recursos materiais, de modo a impedir a prestação regular dos relevantes serviços a cargo do Conselho Tutelar.

Em diligência, a questão foi discutida pelo Órgão Ministerial junto ao Executivo Municipal, ocasião em que o Prefeito Getúlio Luciano Ribeiro firmou Termo de Compromisso de Conduta com o então Promotor de Justiça em exercício em Santo Antônio, Mariano Paganini Lauria, obrigando-se a ofertar ao Conselho Tutelar de Várzea infraestrutura adequada para seu funcionamento, linha telefônica e materiais de expediente, consoante a necessidade do órgão.

Nesse ponto, ressaltou que, apesar de não haver no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a indicação da data de sua assinatura, o representante ministerial esteve à frente daquela Promotoria de Justiça até meados de 2013, o que autoriza a conclusão de que já decorreram mais de quatro anos desde a celebração do ajuste.

Problemas

Por sua vez, os Conselheiros Tutelares de Várzea confirmaram as seguintes deficiências: Espaço físico – o prédio necessita de manutenção no telhado, nas paredes e no ar-condicionado; Material de expediente e mobília – há dificuldades para a obtenção do material básico de trabalho, a impressora está sem uso por falta de toner há cerca de dez meses, um computador quebrou e não foi feito reparo, o órgão não dispõe de aparelho telefônico fixo e móvel e não foi fornecido fardamento.

Confirmaram também que, quanto ao transporte, o carro necessita de revisão e manutenção, bem como de troca dos adesivos para melhor identificação do órgão. Para eles, tais problemas, em conjunto, comprometem decisivamente o funcionamento do Conselho Tutelar, um dos pilares mais importantes do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e constituem verdadeira afronta a princípios constitucionais, como o da prioridade absoluta e da proteção integral, e a dispositivos da Lei nº 8.069/1990.

Liminar

Ao analisar o processo, a juíza verificou a existência dos pressupostos necessários para a concessão do pedido liminar. Quanto à fumaça do bom direito, entendeu que os motivos apresentados pelo Ministério Público revelam-se, numa primeira análise, convincentes. Os fatos delineados nos autos, corroborados por farta documentação, atestam uma série de indícios que podem resultar na procedência da ação.

Já o perigo da demora revela-se, ao seu sentir, na situação de ilegalidade relatada nos autos, ou seja, falta de infraestrutura física e material apontadas, impossibilitando o atendimento das demandas envolvendo violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, deixando o Conselho Tutelar de Várzea de atender as ocorrências consideradas urgentes, restringindo o seu trabalho cotidiano, devido as dificuldades de acesso a população.

“Não se pode olvidar, que a omissão do demandado, se encontra de certo modo alarmante, pois, devido a total falta de gerência na adequação da infraestrutura física e material do Conselho Tutelar, vem provocando grandes prejuízos a efetivação dos direitos fundamentais relacionados as crianças e adolescentes que se encontram em estado vulnerável, necessitando a intervenção do referido órgão, o qual encontra-se impossibilitado de atuar diante das deficiência estruturais apontadas, ferindo o princípios básicos”, decidiu.

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