31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Nelter é recebido por moradores do Cônego Monte em Santa Cruz

Durante reunião no conjunto Cônego Monte, em Santa Cruz, na noite desta quinta-feira (30), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) prestou contas de seu mandato para amigos do vereador Gean Paraibano (MDB).

“Gean é um homem simples, humilde, aguerrido, batalhador, determinado e do coração bom, e que terá um futuro brilhante na vida pública em Santa Cruz, porque é acessível e gosta de ajudar o próximo”, destacou Nelter.

No bate-papo com os santa-cruzenses, Queiroz presentou leis de sua autoria a exemplo da lei que isenta o pagamento de IPVA para veículos com mais de 10 anos de uso e da lei que criou o Programa CNH Popular. O parlamentar também apresentou outra lei de sua iniciativa, desta vez a que isenta o pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual (TLA) para motos da zona rural, e que também isenta mototaxistas .do pagamento da TLA.

Por fim, Nelter Queiroz apresentou sua luta em prol da redução do tamanho da máquina pública brasileira e dos privilégios concedidos aos membros do alto escalão dos poderes constituídos (Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e outros).

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Em setembro, BNB começa a financiar energia solar para fins residenciais

Em setembro, o Banco do Nordeste começa a expandir o acesso ao seu programa de financiamento para energia solar – FNE Sol –, até agora voltada às empresas de todos os portes, também às pessoas físicas para fins residenciais.

Os clientes poderão financiar até 100% do investimento, com limite de até R$ 100 mil e prazo de pagamento de até oito anos. No caso de valores até R$ 50 mil, a garantia necessária será aval somado a alienação dos equipamentos; acima deste valor, será garantia real mais alienação dos equipamentos.

A linha de crédito FNE Sol utiliza recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). O funding, operado exclusivamente pelo BNB, tem parcelas do contrato equivalentes à redução projetada na conta de energia, após a implantação do sistema de compensação.

“Os equipamentos podem ser adquiridos, financiados, sem impacto nos gastos e o cliente passa a consumir a própria energia, renovável e limpa. Depois de quitado o financiamento, ficam apenas os benefícios da redução da conta”, diz o superintendente de Negócios de Varejo e Agronegócio do Banco, Luiz Sérgio Machado.

Para pessoas jurídicas, os financiamentos referentes a geração distribuída podem ser de até 100% do valor do investimento, quando os equipamentos financiados forem alienados em composição com outras garantias; em alguns casos, de até 75%, podendo ser os equipamentos a única garantia do crédito, dependendo do porte e da localização da empresa.

Os prazos para pagamento são de até 12 anos, com carência de até um ano. No que se refere a geração centralizada, os prazos se estendem a até 20 anos, com carência de até cinco anos.

O Banco do Nordeste já financiou mais de R$ 3,9 bilhões para geração centralizada de energia solar, eólica, biomassa e micro e minigeração no período de janeiro de 2017 a julho de 2018.  Rio Grande do Norte, foram financiados apenas R$ 14 milhões.

Via Agora RN

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Governo aumenta para R$ 1.006 previsão para salário mínimo em 2019

Foto: Marcello Casal Jr/Arquivo/Agência Brasil

Por Wellton Máximo e Pedro Rafael Vilela – Repórteres da Agência Brasil  

O aumento das estimativas de inflação fez o governo revisar para cima o valor do salário mínimo para o próximo ano. A proposta do Orçamento Geral da União para 2019, enviada hoje (31) ao Congresso Nacional, fixou em R$ 1.006 o salário mínimo para o primeiro ano do próximo governo.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o valor do mínimo foi revisado para cima porque a estimativa de inflação pelo INPC em 2018 passou de 3,3% para 4,2%. O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, estabeleceu o salário mínimo em R$ 998 . A previsão considerou o crescimento de 1% do PIB de 2017 mais estimativa de inflação pelo INPC de 3,3%. Inicialmente, o governo tinha proposto salário mínimo de R$ 1.002.

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves assumem hoje (31) gestão do TRE-RN

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, assume hoje (31) a presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) para o biênio 2018-2020. Ele tem como vice-presidente, o desembargador Cornélio Alves, que também atuará no cargo de corregedor regional eleitoral. A solenidade de posse acontece às 17h, na nova sede do Tribunal, na Avenida Rui Barbosa, nº 215, bairro Tirol, em Natal.

Nesse momento em que passa a ocupar a presidência da Corte Eleitoral, o desembargador Glauber Rêgo declarou que pretende “manter a boa qualidade dos serviços que vem sendo prestados nas gestões anteriores, com aprimoramento laboral, e paulatinamente implantar inovações pertinentes às suas atribuições”.

Ele explicou que o planejamento para as eleições de outubro desse ano “seguirá a logística e o calendário de atividades, os quais são estabelecidos com antecedência, no caso desde as eleições anteriores”. Desse modo, reforça que é uma gestão de “continuidade, com atenção às especificidades e desafios que apareçam no decorrer dessa trajetória”.

Glauber Rêgo destacou também a importância da participação do eleitor no processo eleitoral, ressaltando que “a eleição é o momento em que o cidadão assume a posição autoridade, em que a expressão de sua vontade influirá de modo mais direto nos rumos a serem tomados na gestão pública do país”. Nesse sentido, o TRE-RN contribuirá para “garantir a lisura do pleito, assegurando que possa ser exercido com liberdade e consciência o exercício democrático do voto”.

Os novos dirigentes vão suceder os desembargadores Dilermando Mota e Ibanez Monteiro, respectivamente presidente e vice-presidente da Corte.

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

MPRN recomenda que Governo nomeie candidatos aprovados no concurso do Itep

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A recomendação da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos.

No documento, a Promotoria frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.

O MPRN ressalta também que o provimento dos cargos de peritos médicos legistas, peritos médicos legistas psiquiatras, peritos criminais, agentes de necropsia e agentes técnicos forenses oferecidos no concurso público homologado é medida estratégica e urgente para a promoção do direito fundamental à segurança pública. Além disso, o documento destaca que o descumprimento de decisões judiciais gera, em tese, graves consequências, tais como impeachment, intervenção federal, improbidade administrativa e crime.

O documento lembra que a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, “ainda que no transcurso dos três meses que antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não apenas legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo obrigatória”.

O MPRN deu prazo de 15 dias para o governador do Estado e o secretário da Administração e dos Recursos Humanos informarem as providências eventualmente adotadas a partir da recomendação. Eles foram advertidos que, em caso de não acatamento, restará ao MPRN o ajuizamento de cumprimento de sentença ou outra medida judicial cabível para a nomeação dos candidatos aprovados.

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

“Ensino médio brasileiro é um desastre”, diz ministro da Educação

Foto: Agência Brasil

“O Ensino Médio brasileiro é um desastre”, afirmou o ministro da Educação, Rossieli Soares, ao referir-se sobre o resultado do Sistema de Avaliação de Educação Básica (Saeb) 2017, divulgado nesta quinta-feira (30).

Segundo o estudo, 70% dos alunos de 14 a 17 anos não aprendeu praticamente nada do esperado para as séries que estão cursando, tanto em português quanto em matemática. Mesmo no 3° ano do ensino médio, a maior parte dos jovens não sabe identificar a informação principal de uma portagem ou calcular porcentagem, por exemplo. Para melhor o índice, o ministro defende o Novo Ensino Médio.

Plínio Aguiar, do R7, com informações da Agência Estado

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Ministro do TSE nega pedido para excluir Lula de pesquisas

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil  

O ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou ontem (30) um pedido do Instituto Democracia e Liberdade (IDL) para impedir que as pesquisas eleitorais incluam o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas sondagens de intenção de voto.

O instituto havia pedido uma liminar (decisão provisória) para “proibir a divulgação direta ou indireta de pesquisas de opinião que incluam o nome do sr. Luiz Inácio Lula da Silva enquanto preso por acórdão unânime pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e enquanto não suspensos ou extintos os efeitos de tal condenação”.

Ao negar o pedido, Tarcísio Vieira disse que ele foi feito em momento inadequado. O ministro escreveu que a resolução que prevê a presença nas pesquisas de todos os candidatos à Presidência foi aprovada em dezembro, e seu prazo de modificação se encerrou em março, motivo pelo qual não seria possível proferir decisão que excluísse Lula das pesquisas.

“Com efeito, conforme já decidiu este Tribunal, a alteração dos critérios exigidos pela resolução em fase avançada do processo eleitoral causaria insegurança jurídica às entidades e aos institutos de pesquisa”, escreveu o ministro.

“Mesmo que fosse possível alterar a norma a essa altura, no sentido de porventura impedir a presença do nome de Lula nas pesquisas, o Instituto Democracia e Liberdade não teria legitimidade para fazer tal solicitação, afirmou Tarcísio Vieira.

“Trata-se, portanto, de pedido formalizado por parte ilegítima, em instrumento processual inidôneo e fora do período estabelecido na legislação eleitoral”, concluiu o ministro.

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Aluna da UERN recebe menção honrosa com trabalho sobre o Zika Vírus

Foto: Cedida

O trabalho “Síndrome congênita do Zika Vírus e os desafios vivenciados pelas famílias: um relato de experiência”, da estudante Dara Aparecida Silva Amaral, do curso de Medicina, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), recebeu menção honrosa na II Assembleia Regional Nordeste 2 do International Federation of Medical Students’ Associations (IFMSA) Brazil. A premiação ocorreu no último dia 25, em Mossoró.

O relato apresentado pela aluna é parte do projeto de pesquisa “Síndrome congênita do Zika Vírus – as consequências e fatores determinantes sobre o crescimento e desenvolvimento de crianças nos primeiros anos de vida”. Esta pesquisa vem sendo desenvolvida pela estudante Julyana Rodrigues Maciel, de Enfermagem, orientada pela professora Líbne Lidianne da Rocha.

Além da pesquisa citada, a professora Líbne Lidianne desenvolve outros trabalhos de pesquisa relacionados com a temática do Zika Vírus e microcefalia desde 2016.

A II Assembleia Regional Nordeste 2 do International Federation of Medical Students’ Associations (IFMSA) Brazil, realizada no último final de semana, teve como objetivo discutir questões relacionadas com os estudos e intervenções na área de saúde da mulher e da criança.

PROJETO DE EXTENSÃO

Durante a Assembleia do IFMSA, também foi apresentado o trabalho “Relato de experiência de educação popular em saúde com grupo de mulheres: climatério, endocrinologia integrativa e gestantes”. O estudo integra o projeto de extensão “Café Educativo – Papo entre Mulheres”, coordenado pela professora Líbne Lidianne.

O projeto é desenvolvido em parceria com a professora Isabelle Cantídio, do curso de Medicina da UERN; e professora Sâmya Pires, do curso de Fisioterapia da Universidade Potiguar (UnP). A ação realiza atividades periódicas no ambulatório da Faculdade de Ciências da Saúde/UER, com práticas integrativas e complementares (massoterapia, aromaterapia, meditação) e educação em saúde e atendimentos individuais voltados a mulheres gestantes, puérperas e climatéricas.

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Jucurutu/RN

Aminadabe deixa a secretaria de Educação de Jucurutu

O professor Aminadabe Lira Rodrigues não é mais secretário de Educação do município de Jucurutu. O prefeito Valdir Medeiros faz nova troca no comando da pasta.

A partir desta sexta-feira (31), conforme documento publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, Lucicleia Tomaz de Aquino, assume a titularidade da secretaria de Educação, no lugar de Aminadabe.

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31/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Vacinação contra Poliomielite e o Sarampo termina hoje 

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e o Sarampo termina hoje (31) em todo o país. Todas as crianças com idade entre 1 ano e menores de 5 anos devem receber a dose, independentemente de sua situação vacinal.

Dados do Ministério da Saúde mostram que mais de 3 milhões de crianças ainda precisam ser imunizadas.

Municípios que ainda não atingiram cobertura vacinal de 95% foram orientados a abrir os postos de saúde amanhã (1º), sábado. O ministério alertou que a mobilização no fim de semana é responsabilidade de cada município e, portanto, é necessário verificar com as secretarias municipais quais postos estarão abertos.

Este ano, a vacinação é feita de forma indiscriminada, o que significa que mesmo as crianças que já estão com esquema vacinal completo devem ser levadas aos postos de saúde para receber mais um reforço.

No caso da pólio, as crianças que não tomaram nenhuma dose ao longo da vida vão receber a vacina injetável e as que já tomaram uma ou mais doses devem receber a oral.

Para o sarampo, todas as crianças com idade entre um ano e menores de 5 vão receber uma dose da tríplice viral, desde que não tenham sido vacinadas nos últimos 30 dias.

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil 

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30/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

MP Eleitoral quer evitar notícias falsas nas Eleições 2018

O Ministério Público Eleitoral firmou um acordo de colaboração com os Partidos Políticos e coligações potiguares. O objetivo é combater fake news durante as Eleições 2018 e, de acordo com o termo de compromisso assinado pelos grupos, promover “a manutenção de um ambiente eleitoral imune da disseminação de notícias falsas”.

Uma das principais motivações por trás do acordo leva em consideração que as fake news são um grande risco para a democracia – já que a manipulação de notícias, assim como o uso de robôs e perfis automatizados, por exemplo, podem distorcer a liberdade de voto do eleitorado e interferir diretamente na legitimidade do processo eleitoral.

Ao todo, mais de 10 partidos ou coligações concordaram com o documento e se comprometeram a atuar contra as fake news no próximo pleito. Entre eles estão os partidos PSTU, PSDB, PSB, Psol, PRTB, Novo, Rede e Solidariedade. As coligações 100% RN, Do Lado Certo e Trabalho e Superação também assinaram o termo e devem “reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização de conteúdo falso”.

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30/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Proibição para homossexuais homens doarem sangue é julgada inconstitucional pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram, na sessão desta quarta-feira (29), que restringir a doação de sangue de homens homossexuais é inconstitucional. A declaração ocorreu no julgamento de uma Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível, movida por um doador de sangue impedido de efetuar o ato, quando no processo de triagem, afirmou ter tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. O impedimento no centro de coleta foi feito com base na Resolução nº 153/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O autor da ação – que exercia a doação desde 2007 – alegou que a Resolução da Anvisa é “discriminatória e anticonstitucional”. O relator do recurso, desembargador Cornélio Alves, acolheu o pleito. O voto foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes do Tribunal Pleno para declarar a inconstitucionalidade do Item B. 5.2.7.2, Letra “D”, do Anexo I, do dispositivo publicado pelo órgão regulador federal.

De acordo com o desembargador Cornélio Alves, os preceitos da Resolução ferem os princípios da dignidade da pessoa humana e ao dever de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e afronta aos direitos fundamentais à igualdade e à saúde.

“Não há grupo de risco. O que existe são comportamentos de risco, como uso de drogas, vários parceiros. E qualquer pessoa pode oferecer riscos no ato da doação. Não é por ser homossexual que isso vai ocorrer”, enfatizou Cornélio Alves.

Segundo o voto, não há relato de experiência civilizatória humana onde a aceitação da violência e discriminação, em qualquer de suas acepções, de um grupo sobre outro, tenha levado ao desenvolvimento de uma sociedade justa, onde todos tenham as mesmas possibilidades de desenvolvimento de suas capacidades.

“Se ele tivesse mentido, ao não mencionar que tem uma relação sexual com seu parceiro, teria feito a doação. Essa norma da Anvisa é o tipo de norma que podemos chamar de inócua”, completou o desembargador Amaury Moura, seguido pelo mesmo argumento pelos desembargadores Amílcar Maia e Claudio Santos.

O fato ocorreu no dia 28 de novembro de 2010. Ao se apresentar voluntariamente como candidato à doação de sangue, no Hemocentro Dalton Barbosa Cunha, o doador foi impedido de efetivar o ato, quando, no processo de triagem, afirmou ter tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. O doador ingressou com uma ação por danos morais na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, mas o pedido foi negado e, por tal razão, ingressou com recurso junto ao 2º Grau da Justiça potiguar, apreciada pela 1ª Câmara Cível, que decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade da norma.

“Contudo, a declaração deve passar pelo Pleno do Tribunal para ser considerada válida, conforme os termos do artigo 97 da Constituição Federal, o qual prescreve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, esclarece o desembargador Cornélio Alves, ao ressaltar que o feito voltará à Câmara Cível.

“Retorna já esta semana, onde julgaremos os pedidos de indenização e o de obrigação de fazer, que é a proibição para o Hemocentro não vetar mais tal forma de doação”, acrescentou o relator.

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30/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Nelter apela por manutenção das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Regional de Caicó

Em pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) nesta quinta-feira (30), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) apelou ao Governo do Estado pela manutenção das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Regional de Caicó.

“Após ser procurado por vários seridoenses, que foram pegos de surpresa com a notícia sobre a desativação da Procuradoria Regional de Caicó, apelei ao procurador-geral do Estado, Wilkie Rebouças Chagas Júnior e apelo de público ao governador Robinson Faria para que o governo ache uma  solução e evite esta desativação, pois Caicó é uma cidade importante pra toda região e os serviços deste órgão precisam ser mantidos”, destacou o parlamentar.

Criada em 1993, a Procuradoria Regional de Caicó teve suas atividades suspensas devido a portaria nº 162, de 29 de agosto de 2018, publicada pelo gabinete do procurador-geral do Estado e, de acordo com a mesma portaria, todas suas demandas passam a ser desenvolvidas pela Procuradoria Regional de Mossoró.

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30/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Prefeitura de Caraúbas distribui 80 mil alevinos em açudes públicos da zona rural do município

Durante toda a terça-feira (29), a prefeitura de Caraúbas, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente, começou a distribuição de 80 mil alevinos, que estão sendo colocados em açudes públicos do município.

O projeto de revitalização da piscicultura de Caraúbas foi possível, graças a uma parceria da prefeitura com o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), que fez a doação dos peixes.

Para se ter ideia da amplitude do projeto, somente na Lagoa do Apanha-Peixe, maior reservatório do município e um dos maiores da região, foram colocados 50 mil alevinos de tilápias, espécie que cresce rápido e bastante utilizada na culinária nordestina.

Outros 30 mil alevinos serão direcionado para açudes pertencentes a associações comunitárias e reservatórios de acesso popular, que foram cadastrados junto a secretaria de Políticas do Campo.

“Estamos fazendo a distribuição dos alevinos que foram conseguidos pelo prefeito Juninho Alves, junto ao Dnocs, visando povoar os reservatórios do municípios que haviam secado durante seis anos de seca vividos pelos pescadores. Se Deus quiser, daqui a pouco estaremos colhendo com grandes pescas, o trabalho que está sendo propagado agora”, explicou o secretário Elionaldo Benevides.

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30/08/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Aplicativo Pardal permite a eleitor fiscalizar e denunciar infrações na campanha eleitoral

A versão 2018 do aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets, já está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play. Disponibilizada na quinta-feira (23), a ferramenta possibilita aos eleitores denunciarem infrações durante as campanhas eleitorais, atuando como fiscais da eleição e importantes atores no combate à corrupção eleitoral.

O Pardal pode ser utilizado para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e doações e gastos eleitorais. Além do aplicativo móvel, o Pardal tem uma interface web, que será disponibilizada nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.

Nas denúncias feitas por meio do Pardal, deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do cidadão que as encaminhou, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A autoridade responsável por apurar a notícia de infração poderá manter em sigilo as informações do denunciante, a fim de garantir sua segurança.

A nova versão apresenta as mesmas funcionalidades da anterior (2016), com algumas melhorias: reformulação da infraestrutura e atualizações tecnológicas para aperfeiçoamento da performance do programa; possibilidade de registrar denúncias também contra partido e coligação; e aprimoramentos do sistema de triagem das denúncias, a fim de facilitar o trabalho de apuração por parte dos TREs e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Supostas irregularidades na propaganda eleitoral veiculada nas emissoras de TV ou rádio e na internet, bem como notícias de infrações relacionadas a candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, não serão processadas pelo Pardal. Nesses casos, o eleitor deverá encaminhar as eventuais denúncias pelos meios tradicionais.

A atualização de versão do aplicativo está prevista na Portaria TSE n° 745, de 22 de agosto de 2018, assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

TSE

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