07/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

Projeto garante escolha entre parto normal ou cesárea no SUS

Grávidas poderão optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação na rede pública de saúde. É o que determina o projeto de lei (PLS 3.947/2019)que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Conforme a proposta, às parturientes que optarem pelo parto normal, será garantido o direito à analgesia não farmacológica e farmacológica.

O projeto, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), determina que a grávida seja conscientizada acerca do parto normal e da cesárea, devendo a decisão ser registrada em termo de consentimento. Além disso, se o médico responsável discordar da opção da paciente, deverá registrar as razões em prontuário.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que, de acordo com estudos, a crescente taxa de cesarianas, nos últimos 30 anos, acompanhou a diminuição nas taxas de mortalidade materna.

“As ocorrências concretas que chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, mostram que, na rede pública, quando se recorre à cesárea, a parturiente já foi submetida a longas horas de sofrimento, buscando o parto normal”, ressalta Sérgio Petecão.

A matéria estabelece também que as maternidades ou instituições, que funcionam com mesma finalidade, deverão possuir placa fixada informando que a mulher pode escolher a modalidade de parto, podendo o médico divergir da escolha e encaminhá-la a outro profissional.

Resolução

Em 2016, o Conselho Federal de Medicina, através da resolução 2.144, passou a prever que o médico pode atender o desejo da paciente e realizar parto cesárea a partir da 39ª semana de gestação. De acordo com a resolução, a gestante tem o direito de optar pela realização de cesariana, desde que tenha recebido todas as informações necessárias.

Entretanto, conforme a justificativa do senador Sérgio Petecão, não há observância dessa medida na rede pública de saúde. “As mulheres são submetidas à verdadeira tortura, uma vez que não querem passar pelas dores e pelos riscos de um parto normal, mas não lhes é dada opção. Ademais, como já dito, surpreende saber que até mesmo analgesia lhes é negada”, ressaltou Petecão.

O projeto do senador é semelhante ao texto apresentado pela deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), mas, diferentemente desse, tem abrangência nacional.

Fernando Alves com supervisão de Paola Oliveira/Agência Senado

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06/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

MPRN lança edital e abre inscrições para seleção de estagiários de área administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou edital de processo seletivo para estagiários da área administrativa. As inscrições, que são gratuitas, seguem abertas até as 17h do dia 20 de agosto. A seleção será para cadastro de reserva para as Comarcas de Natal e Mossoró. As provas serão aplicadas no dia 15 de setembro, nas duas cidades.

Em Natal, o cadastro será composto para os seguintes cursos: Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação/Engenharia da Computação/Sistemas de Informação/Informática, Comunicação Social – Jornalismo, Comunicação Social – Publicidade, Engenharia Civil, Gestão Hospitalar, Gestão em Sistemas e Serviços de Saúde, Letras – Libras, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

E para Mossoró: Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Ciências da Computação/Engenharia da Computação/Sistemas de Informação/Informática, Psicologia e Serviço Social.

Para se inscrever é exigido que o candidato se cadastre no Sistema Nacional de Estágio/SNE (http://sne.iel.org.br/) e que anexe o currículo gerado pelo SNE. Ao ser convocado, o candidato aprovado deverá estar matriculado em instituição de ensino superior conveniada ao Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Rio Grande do Norte, cursando, no mínimo, a metade do período total do curso ou ter concluído 50% da carga horária da graduação e estar cursando, no máximo, o penúltimo semestre.

Segue o link para a página onde pode ser acessado o edital e as inscrições para o processo seletivo: https://www.rn.iel.org.br/processos-seletivos/ (se o candidato estiver na página inicial do site, ele acessará a página indo em para você > processos seletivos). Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail: selecaomprn@rn.iel.org.br

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06/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

Caern oferece até 70% de desconto para clientes com contas em atraso

Durante todo o mês de agosto, clientes que têm débitos atrasados de água e esgoto terão uma nova oportunidade para negociar suas dívidas em condições muito especiais. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) vai abrir, a partir do dia 1º, um mês de incentivo à regularização de contas em atraso, com alternativas mais atraentes para o consumidor, em todo o Estado. As regras, no entanto, só são válidas até o dia 31 de agosto e abrangem todos os débitos anteriores do cliente.

Uma das principais mudanças é a alternativa que o usuário passar a ter de negociar o débito com entrada mínima de 10% do valor total – normalmente, essa entrada mínima é de 20%. Outra alteração é sobre o desconto oferecido para juros e multa, que via de regra só é concedido para pagamentos à vista. Durante o mês de agosto, esse desconto vai valer para todos os acordos, mesmo nos casos de parcelamento com a entrada de 10%.

O desconto de juros e multa só é aplicado sobre os débitos anteriores a março deste ano, e pode chegar a 70%, no caso em que o cliente der a entrada de 50% do valor total da dívida. O cliente que der 10% de entrada terá 30% de desconto nos juros e multa.

O superintendente comercial da Caern, Giordano Filgueira, explica que a resolução que trata das condições de negociação para o mês de agosto também ampliou o prazo máximo para parcelamentos. Esse limite de prazo, que normalmente é de 36 meses, passa para 48 meses.

Também será possível ao usuário com dívida atrasada fazer outro parcelamento, mesmo que já esteja pagando parcelas de uma negociação anterior. “Nesse caso”, diz Giordano, “o valor da dívida a ser negociada é somada ao saldo devedor restante do parcelamento anterior e total é parcelado em até 48 meses, com entrada de 20%”.

Para fazer o acordo, o cliente pode procurar o escritório mais próximo de sua casa. As negociações não poderão ser feitas pela internet. Em todos os parcelamentos feitos, a parcela a ser paga não pode ser inferior a 50% do valor da fatura média do cliente.

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06/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

Saúde na Hora já tem adesão de 546 Unidades de Saúde da Família

Foto: Rômulo Serpa/MS

O Programa Saúde na Hora, do Ministério da Saúde, já conta com a adesão de 546 Unidades de Saúde da Família (USF) que passam a ampliar o horário de atendimento à população de 92 municípios. Ao todo, as unidades habilitadas possuem 1.975 equipes de saúde, representando uma cobertura de mais de 6,8 milhões de pessoas. No total, para as 546 unidades já habilitadas pela pasta, o Governo Federal irá repassar cerca de R$ 96 milhões a mais em custeio já neste ano e, aproximadamente, R$ 200 milhões em 2020. A lista com as 246 novas habilitações pode ser conferida na portaria publicada, na quarta-feira (31/7), no Diário Oficial da União (DOU).

O Ministério da Saúde já recebeu mais de 920 solicitações de adesão ao programa, em 24 estados. A iniciativa amplia os recursos mensais a municípios que estenderem o horário de funcionamento das unidades de saúde para o período da noite, além de permanecerem de portas abertas durante o horário de almoço e, opcionalmente, aos fins de semana. Em contrapartida, recebem incentivo financeiro do Ministério da Saúde que pode chegar a dobrar os repasses mensais para custeio. Desta forma, a expectativa é de que a população tenha mais acesso aos serviços da Atenção Primária, como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, aplicação de vacinas e acompanhamento pré-natal.

O programa Saúde na Hora é por adesão. Ou seja, as secretarias estaduais e municipais de saúde precisam solicitar a participação ao Ministério da Saúde. Em sua maioria, participam municípios de médio e grande porte, que possuem equipes maiores no âmbito de suas estruturas porque a abrangência de atendimento é maior.

Do total das 546 USF que já aderiram ao Saúde na Hora, a maioria se concentra nas regiões Sul e Sudeste, sendo que 173 estão em Minas Gerais, 55 no Paraná, 48 em São Paulo, 42 em Santa Catarina e 35 no Rio Grande do Sul. As regiões Norte e Nordeste, por sua vez, contam com 124 unidades habilitadas no programa.

Para incentivar a ampliação no horário de funcionamento, os repasses mensais do Ministério da Saúde podem dobrar de valor, dependendo da disponibilidade de equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, além da carga horária de atendimento das unidades, que pode variar entre 60h e 75h semanais. Atualmente, a maior parte das 42 mil Unidades de Saúde da Família em todo o país funcionam por 40h semanais.

A partir da adesão ao programa, as unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família passam a receber R$ 44,2 mil e, caso optem pela carga horária de 60h semanais, receberão um incremento de 106,7% ao incentivo de custeio. Ainda com a opção de funcionamento por 60h, caso a unidade possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 25,8 mil para R$ 57,6 mil.

Já as unidades que recebem atualmente cerca de R$ 49,4 mil para custeio de seis equipes de Saúde da Família e três de Saúde Bucal e optarem pelo turno de 75h, receberão R$ 109,3 mil se aderirem à nova estratégia – um aumento de 121% no custeio mensal.

A medida passa a valer imediatamente e os gestores têm quatro meses para se adequar aos requisitos exigidos pelo programa.

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06/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

Presidente do COSEMS cobra eficiência do governo do RN para melhor atender potiguares com deficiência

Buscando enriquecer os debates em torno da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, a presidente do Conselho de Secretarias Municipais do Rio Grande do Norte (Cosems-RN), Maria Eliza Garcia, participou na tarde desta segunda-feira (5) de audiência pública na Assembleia Legislativa do RN (ALRN). As discussões foram de iniciativa do deputado estadual Vivaldo Costa (PSD); médico por formação, o parlamentar direciona boa parte de sua atuação a temas voltados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

“Sabemos das dificuldades que as pessoas com deficiência têm e também do desrespeito que muitas vezes são tratados os seus direitos adquiridos por lei”, frisou a presidente do Cosems-RN, destacando que no ano de 2018 o Ministério da Saúde solicitou ao Governo do RN a devolução de recursos na ordem de R$ 2 milhões da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Ainda em sua fala, Maria Eliza Garcia também cobrou a aproximação do Estado junto aos municípios e a melhoria de alguns processos de trabalho desenvolvidos pelo governo estadual.

Os debates contaram com a participação de secretários e técnicos municipais de saúde de todo o Rio Grande do Norte, técnicos da rede estadual e representantes da sociedade civil organizada. Além da presença do deputado e propositor da audiência, Vivaldo Costa, a mesa de autoridades também foi composta por representações do Conselho Nacional das Pessoas com deficiência, Décio Santiago, da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, Lívia Garcia, da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio Grande do Norte, Renato Dumaresq, da Secretaria de Estado da Saúde Pública, Petrônio Spinelli (secretário adjunto), da Rede de Cuidados à Pessoas com Deficiência, Marilene Soares (coordenadora), da Universidade Federal do RN, Thaísa Soares e do Conselho Estadual de Saúde, José Rocha Neto, além de Marciene Cavalcante, que na oportunidade representou os usuários do SUS.

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05/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

Empresas têm até dia 26 para aderir ao Proedi e garantir os benefícios

As empresas que eram beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi), que foi extinto desde o dia 31 de julho, precisam migrar para a nova versão da iniciativa, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). O prazo para fazer o enquadramento no novo regime vai até o dia 26 deste mês e as empresas que não migrarem até a data perderão o benefício já a partir deste mês. Com a adesão, o contribuinte terá, no mínimo, como crédito presumido, o percentual de financiamento no Proadi. No entanto, a nova versão do regime oferece renuncia fiscal de até 95%.

Para aderir ao Proedi, é preciso preencher um formulário, que está disponível no site da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) na aba ‘Legislação‘, e protocolar na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Em seguida, deverá assinar juntamente com a SET o termo do acordo, que terá os mesmos prazos de validade dos contratos de mútuo com a Agência de Fomento do RN (AGN).

O Proedi foi estruturado a partir de diálogos abertos entre vários setores do governo e dos setores produtivos, sobretudo com a Fiern e faz parte das ações do projeto RN + Competitivo. De acordo com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, esse novo modelo foi baseado em programas similares que já são executados em outros estados do Nordeste. A diferença nesse novo formato é que, em vez de benefício financeiro para as empresas participantes, o Proedi é baseado em um modelo de renúncia fiscal.

O programa começa agora em agosto e vai até 30 de junho de 2032. O objetivo é estabelecer condições atrativas para o desenvolvimento da atividade industrial no Rio Grande do Norte, dando condições de competitividade para os contribuintes potiguares em relação aos estados vizinhos, que adotam esse modelo de incentivo por meio do crédito presumido. Na prática, o programa amplia o benefício de 75% (do antigo Proadi) para até 95% em caso de atividades estratégicas e empresas que geram maior número de empregos.

Pelas regras do decreto 29030, de 27 de julho de 2019, fica assegurada a manutenção do incentivo já usufruído pelas empresas atualmente beneficiárias pelo Proadi, mediante simples adesão ao Proedi sem interrupção do incentivo. A mudança também implica na simplificação do incentivo, ao contrário do Proadi, que implicava em contrato de financiamento, tornando mais ágil o processo de concessão.

Regras

Pelas novas regras, serão fornecidas renúncias fiscais de 75% a 80% do ICMS para as empresas localizadas em Natal e nos municípios de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Extremoz. Renúncias entre 80% e 85% para as indústrias instaladas em Mossoró. E de 85% a 90% para as empresas situadas nas demais regiões do Rio Grande do Norte.

Também receberão benefícios fiscais as empresas que conseguirem manter, no mínimo, 8 mil empregos diretos no Rio Grande do Norte, independente da localização. No caso, essas corporações terão direito a uma renúncia entre 90% e 95%. A mesma regra vale para as empresas do segmento industrial relevante, notadamente das áreas de fabricação de veículos automotores, aeronaves , produtos  e farmoquímicos,  metalurgia, locomotivas,  motores elétricos, produtos químicos e petroquímicos, equipamentos de informática, materiais de uso médico hospitalar e odontológico e calçados.

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05/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

IFRN oferta 4.548 vagas para cursos técnicos nas modalidades integrado, subsequente e proEJA

A Pró-Reitoria de Ensino do IFRN (Proen) divulga hoje, 5, a oferta de 4.548 vagas para os Cursos Técnicos, distribuídos entre os 21 campi do Instituto, nas modalidades: Integrado, Subsequente e ProEJA. Os processos seletivos oferecem ingresso no primeiro semestre letivo de 2020, e serão regidos pelos Editais 29, 30 e 31/2019 – Proen/IFRN, respectivamente.

As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente via INTERNET, na Área do Candidato, por meio do sítio https://inscricoes.funcern.org, das 14h do dia 9 de agosto às 23h59 de 5 de setembro, conforme o Anexo VIII dos referidos Editais. Para efetuar as inscrições, os candidatos – com exceção dos participantes do ProITEC 2019 – deverão realizar o pagamento da taxa de inscrição (no valor de R$ 30,00) até 6 de setembro. No ato da inscrição será necessário informar o  número de documento oficial de identificação e do CPF do candidato.

INTEGRADO 

Os Cursos Técnicos de Nível Médio na forma Integrada ofertarão 3.172 vagas, no total. A prova do processo seletivo será aplicada em 6 de outubro, e abrangerá conhecimentos de escolarização do ensino fundamental, em conformidade com as diretrizes do Edital nº 29/2019. Podem participar da seleção os portadores de certificado de conclusão do ensino fundamental (ou de curso equivalente). Vale ressaltar que, o participante homologado no ProITEC 2019 está isento do pagamento da taxa de inscrição, para este processo seletivo.

SUBSEQUENTE 

Os Cursos Técnicos de Nível Médio na forma Subsequente ofertarão 1.120 vagas, no total. A prova do processo seletivo será aplicada em 20 de outubro, e abrangerá conhecimentos comuns às diversas formas de escolarização do ensino médio, em conformidade com as diretrizes do Edital nº 30/2019. Podem participar da seleção os portadores de certificado de conclusão do ensino médio (ou de curso equivalente).

PROEJA 

Os Cursos Técnicos de Nível Médio na forma Integrada na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ofertarão 156 vagas, no total. A prova será aplicada em 20 de outubro, e abrangerá conhecimentos comuns às diversas formas de escolarização do ensino fundamental, em conformidade com as diretrizes do Edital 30/2019. Podem participar da seleção os portadores de certificado de conclusão do ensino fundamental (ou de curso equivalente).

Para saber mais acesse os respectivos Editais abaixo, ou ligue para (84) 4005-0781.

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05/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

MPF quer manter ministro como réu em ação por danos morais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou pela manutenção do ministro da Educação, Abrahan Weintraub, na lista de réus da ação civil pública (ACP) por danos morais coletivos decorrentes de condutas praticadas desde que ele assumiu a pasta, em abril deste ano. Além do ministro, a União também foi incluída como réu na ACP, que trata das declarações referentes às universidades públicas.

A União e a defesa do ministro apresentaram contestação na qual relacionam oito casos que justificariam a retirada de Weintraub do polo passivo da ACP. No entanto, o MPF esclareceu em sua réplica – assinada pelo procurador da República Emanuel Ferreira – que tais precedentes tratam de ações movidas por particulares e com contextos bastante diferentes.

No caso da ACP relacionada às universidades, o autor da ação – o Ministério Público Federal – possui o dever constitucional de proteger o patrimônio público. “Sendo assim, o MPF, demonstrando o dolo ou culpa do agente público, tem o dever de acioná-lo diretamente.” Caso a ação se voltasse unicamente contra a União, observa a réplica, uma possível condenação traria prejuízo ao poder público, até que uma eventual ação regressiva fosse movida pela União contra o ministro.

“Tal postura (acionar apenas a União) não é a mais adequada, ainda mais porque colocaria os professores e alunos, indiretamente e através do orçamento da União, como responsáveis pelo pagamento da indenização”, afirma o procurador.

Temor – Outro argumento utilizado na contestação e refutado pelo Ministério Público Federal é o suposto “temor” que a ação poderia causar ao agente público. “O MPF age com responsabilidade, instruindo adequadamente suas investigações e atuando de maneira extremamente técnica. Com essas garantias e responsabilidades, somente o gestor que pratica ato ilícito com dolo ou culpa merece se preocupar com a atuação ministerial.”

Somente após a análise da contestação dos réus e da réplica do MPF, a Justiça deve agendar uma audiência de instrução, na qual as partes devem começar a debater as questões relativas ao mérito do processo, que tramita na Justiça Federal sob o n.º 0800928-89.2019.4.05.8401.

Declarações – Entre as condutas de Weintraub que são alvo da ACP estão afirmativas como a de que universidades que, “em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstra “clara vontade discriminatória por parte do réu, pois as universidades inicialmente retaliadas pelo MEC (UFF, UFBA e UnB) atingiram ótimo desempenho”, com base em rankings de avaliação do ensino superior, como o Times Higher Education.

Em outra ocasião, durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte, ele disse que o serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN – ameaçados pelos cortes nos orçamentos – poderiam ficar a cargo dos centros acadêmicos e dos diretórios centrais dos estudantes. Além de tal medida ser ilegal, o MPF destaca que a “proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”.

Para o MPF, as condutas do titular do MEC foram discriminatórias, não estando protegidas pela liberdade de expressão, pois mancham a honra e a imagem pública dos professores e alunos. “O tom jocoso utilizado, com claro interesse de humilhar os estudantes, somente pode ser compreendido quando analisado o contexto global em que a fala foi proferida, no contexto da conturbada relação com as instituições de ensino”, resume.

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