31/12/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Ampliado prazo para beneficiários do Bolsa Família sacarem parcelas do Auxílio Emergencial

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foi ampliado o prazo para os integrantes do Bolsa Família sacarem seus benefícios e também as cinco parcelas do Auxílio Emergencial e as quatro parcelas da extensão do programa. É o que determina uma Portaria publicada esta semana no Diário Oficial da União.

Agora, essas pessoas terão 270 dias para retirar o dinheiro, contando a partir da data de crédito nas contas dos beneficiários.

A medida tem como objetivo dar um prazo maior para quem tem dificuldade de deslocamento e reduzir os riscos de aglomeração e contaminação pela Covid-19 nos locais de pagamento, como explica a diretora de Operação do Programa Bolsa Família do Ministério da Cidadania, Mariana de Lorenzo.

“Isso foi feito para facilitar o pagamento a todas as famílias do Programa Bolsa Família, mantendo o compromisso do Governo Federal com os mais vulneráveis, principalmente as pessoas que têm mais dificuldade de deslocamento, além de diminuir o risco de aglomeração e manter, assim, os cuidados com a saúde da nossa população”, disse.

Auxílio Emergencial

Criado em abril de 2020, o Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados, para ajudar no período de enfrentamento à crise causada pelo distanciamento social.

O programa previa o pagamento de apenas três parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200, no caso de mães provedoras de família. Com o agravamento da crise, por conta da COVID-19, o Governo Federal ampliou o benefício para mais duas parcelas também de R$ 600 ou R$ 1.200. Por último, o Governo Federal criou a extensão do Auxílio Emergencial, que são mais quatro parcelas no valor de R$ 300 ou R$ 600, para mães que chefiam o lar. Com essas, passaram a ser nove o número de parcelas pagas aos brasileiros.

Extensão do Auxílio Emergencial

Vale lembrar que nem todos os brasileiros que tiveram acesso às cinco parcelas do Auxílio Emergencial receberão as quatro parcelas da extensão do benefício.

Foram definidos novos critérios e regras para ter direito à ajuda residual do Governo Federal. Por exemplo, pessoas que eram elegíveis à ajuda e que passaram, por exemplo, a ter vínculo empregatício após o início do recebimento do benefício, não terão direito às novas parcelas.

Para quem é beneficiário do Bolsa Família, se o valor recebido pelo programa for igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, no caso da mãe provedora da família, o beneficiário receberá apenas o valor do Bolsa. O valor total recebido do Bolsa Família depende da renda e da composição da família.

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31/12/2020
Por Danilo Evaristo em Natal

Bolsonaro anuncia aumento do salário mínimo para R$ 1.100

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem (30), em redes sociais, a assinatura de uma medida provisória (MP) que elevará o salário mínimo para R$ 1.100, com vigência a partir de 1º de janeiro. O valor atual é de R$ 1.045.

“O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, afirmou o presidente.

Em meados de dezembro, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, fixando o salário-mínimo em R$ 1.088. Na proposta aprovada pelos parlamentares, não houve aumento real no salário, tendo sido feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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30/12/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Prorrogado prazo de utilização do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc

Foto: Agência Brasil

Foi prorrogado o prazo da utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc, do Ministério do Turismo, para o exercício financeiro de 2021. A medida, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União.

Na prática, com o ato, fica autorizada a liquidação e o pagamento, no próximo ano, dos recursos da Lei Aldir Blanc que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020. Ou seja, os secretários de Cultura de cada cidade e estado terão até o próximo ano para empregar os valores ainda não utilizados em socorro ao setor cultural por conta da Covid-19. Atualmente, a Lei exigia que as ações e projetos apoiados com tais recursos fossem executados até o fim deste ano.

“A prorrogação do uso dos recursos da Lei pra 2021 é necessária para dar mais tranquilidade e tempo aos secretários estaduais e municipais de Cultura de repassarem os recursos e usarem os saldos ainda existentes em outras ações”, explicou o secretário Especial da Cultura, Mário Frias.

Como determina a Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União, “o ente responsável deverá publicar, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021”. É o que explica o secretário.

“Orientamos os gestores que empenhem com urgência os recursos, para que eles possam ser utilizados em 2021. E, aos trabalhadores da cultura, fiquem atentos aos editais da Lei Aldir Blanc em seus estados e municípios”, disse Mário Frias.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, uma pesquisa revela que 65% dos entes federativos ainda não teriam iniciado o processo de liquidação dos recursos recebidos e empenhados referentes à Lei Aldir Blanc.

A Medida Provisória não resulta em aumento de gastos públicos e assegura a continuidade das ações emergenciais, a manutenção do apoio aos beneficiários e a efetividade do socorro ao setor cultural.

Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em junho deste ano, garantiu uma renda emergencial a profissionais do setor cultural, como artistas, contadores de histórias e professores de escolas de arte e capoeira, paga por meio dos governos estaduais em três parcelas mensais de R$ 600.

Ao todo, já foram transferidos cerca de R$ 3 bilhões para estados e municípios auxiliarem os pequenos artistas e espaços culturais. Cerca de 700 mil trabalhadores foram beneficiados, como destacou o Presidente Jair Bolsonaro, por meio das redes sociais.

Os recursos destinados por meio da Lei Aldir Blanc também podiam ser utilizados para pagamento de auxílio mensal para manutenção de espaços artísticos em valores que variavam entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. Ainda podiam ser destinados para o fomento às atividades culturais por meio de editais, chamadas públicas ou prêmios vinculados ao setor cultural.

“A Lei Aldir Blanc veio para socorrer o setor cultural, responsável por mais de 2,5% do PIB brasileiro… O Governo Federal fez uma medida para ajudar o setor, repassando R$ 3 bilhões aos estados e municípios para que esses socorressem os trabalhadores da cultura. Foi a primeira vez na história que os 27 estados e mais de 4 mil e cem municípios receberam investimentos do Governo Federal para o setor cultural”, finalizou o secretário da Cultura.

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30/12/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Com estoque de sangue em estado crítico, Hemonorte convoca Doadores

O Hemonorte conta hoje com apenas com 300 bolsas de sangue, quantidade insuficiente para atender as demandas neste final de ano e põe em risco a segurança transfusional hospitalares. Por este motivo, convoca doadores e toda a população para abraçar esta causa.

De acordo com a chefe do Departamento de Apoio Técnico, Miriam Mafra, “devido a pandemia a procura para doação está sendo baixa, o que  está comprometendo o estoque e a vida de muitos pacientes. Para normalizar o estoque o Hemonorte precisa ter diariamente em média 800  bolsas de sangue prontas para uso”, afirma Miriam.

Para ser doador, é preciso ter entre 16 e 69 anos, (Menores de 18 anos só podem doar com autorização dos pais ou responsável legal), pesar mais de 50 quilos,  estar com boa saúde, estar bem alimentado e portar documento oficial de identidade com foto são requisitos imprescindíveis. Os interessados em doar sangue devem se dirigir à sede do Hemonorte localizado na Avenida Alexandrino de Alencar, 1800, Tirol.

É importante ressaltar que todo o processo da doação é feito em segurança em cumprimento de todos os protocolos de higienização contra a Covid-19.

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30/12/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

PT vai negociar com Baleia Rossi análise de pedidos de impeachment de Bolsonaro

O PT decidiu incluir a análise de pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como uma das condições para apoiar o candidato do MDB a presidente da Câmara, Baleia Rossi (SP). A decisão foi tomada em reunião da bancada na manhã desta terça-feira (29). A avaliação foi a de que é preciso que Baleia se diferencie do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o apoia, neste ponto.

Isso porque Maia ignorou mais de 50 pedidos de impeachment contra Bolsonaro, sob a justificativa de que não havia ambiente político para instalá-los.

“Queremos pelo menos que isso não seja descartado. Que todas as medidas que a Constituição oferece em relação a contração de abusos e crimes praticados pelo governo sejam considerados: CPIs, convocações e inclusive o impeachment”, disse à CNN a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann.

A análise de pedidos de impeachment é um dos adendos que os petistas querem fazer no manifesto das oposições que foi anunciado nesta segunda-feira (28). Nele, estão exigências como a apreciação de projetos de decreto legislativo “que visem a impedir que o Poder Executivo exorbite ou desvie de seu poder regulamentar para driblar, esvaziar ou burlar leis”, a convocação de ministros e a instalação de CPIs.

O PT agora vai realizar uma nova reunião com Baleia Rossi e no início da próxima semana deverá se reunir novamente para decidir se o apoia. As alternativas a apoiá-lo são lançar uma candidatura própria ou uma candidatura das oposições contra ele dentro do bloco de Maia.

CNN BRASIL

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30/12/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Covid-19: MPRN mantém observação sobre cumprimento de protocolos sanitários em réveillons

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) permanece observando o real cumprimento de protocolos sanitários para evitar a propagação de uma nova onda de coronavírus no Estado. A instituição reforça que caso haja leniência, fraude ou falta de fiscalização atribuível às prefeituras municipais, especialmente em caso de se confirmar danos à saúde pública, tomará as providências cabíveis para responsabilizar as autoridades competentes.

O MPRN lembra que, inclusive com a participação do procurador-geral de Justiça, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde (Caop-Saúde), das Promotorias de Justiça de Saúde e da Pessoa com Deficiência e Idoso, participou de reuniões com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Natal buscando o estabelecimento de regras mais rígidas em razão da segunda onda da Covid-19, especialmente no que se refere às festas de fim de ano e carnaval.

Chegou-se a um consenso e foram vedadas as festas com recursos públicos (Natal, réveillon e carnaval), bem como fixado o limite de 50 pessoas para as festas privadas. Houve reuniões com os municípios buscando uma conciliação, inclusive o MPRN remeteu a todos o decreto do Município de Natal, para servir de parâmetro. Muitos aderiram. Quanto aos que não se manifestaram, o MPRN expediu recomendação no sentido de que fossem adotadas medidas restritivas.

Após as recomendações, outros tantos municípios se adequaram. Quanto aos demais, especificamente quanto aos municípios que não vedaram eventos de massa e onde já estavam previstos grandes eventos, o MPRN ajuizou Ações Civis Públicas buscando compelir a municipalidade a adotar medidas restritivas. O MPRN obteve diversas liminares, algumas, contudo, revertidas pelo TJRN.

O MPRN recorreu ao próprio TJRN, sem êxito. Ademais, recorreu ao STF, mas, infelizmente, a decisão também foi desfavorável. Estando a questão judicializada, e com decisões desfavoráveis ao MPRN no que se refere especificamente à praia da Pipa e ao município de São Miguel do Gostoso, não resta alternativa à instituição senão aguardar o desfecho dos processos judiciais.

Quanto à fiscalização dos protocolos estabelecidos pelos decretos municipais de Tibau do Sul, onde fica a praia da Pipa, e São Miguel do Gostoso, compete às referidas prefeituras, através da vigilância sanitária e epidemiológica, tomar tal medida. Caso haja leniência, fraude ou falta de fiscalização atribuível às respectivas prefeituras, especialmente em caso de se confirmar danos à saúde pública, o MPRN tomará as providências cabíveis para responsabilizar as autoridades competentes.

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30/12/2020
Por Danilo Evaristo em Jucurutu/RN

Jucurutu: Câmara municipal define horários das sessões de posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito

A Câmara municipal de Jucurutu definiu os horários das sessões especiais de posse dos 11 vereadores eleitos, do prefeito e vice-prefeito. As solenidades serão realizadas na sede do Poder Legislativo no dia 01 de janeiro de 2021, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook.

A sessão especial de posse dos vereadores e a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, acontecerá às 18h. Já às 19h, ocorrerá a sessão especial de posse do prefeito, Iogo Queiroz e do vice-prefeito, Robson Oliveira.

A presença do público nas sessões será limitada, devido a pandemia da Covid-19, com todos os presentes usando máscara. Cada vereador poderá convidar até duas pessoas para assistir às cerimônias, de igual modo o prefeito e o vice, também só poderão levar até dois convidados.

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29/12/2020
Por Danilo Evaristo em Jucurutu/RN

Caern trabalha em retirada de vazamento em Jucurutu

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte está trabalhando na retirada de vazamento em uma adutora de 150 mm, localizada no rio Piranhas, em Jucurutu. O problema foi detectado no início da tarde desta terça-feira (29).

A previsão da Caern é que o serviço seja concluído em até 48 horas, quando o fornecimento de água para a cidade de Jucurutu será retomado. Já o prazo de normalização, ou seja, para que todos os imóveis estejam plenamente abastecidos é de até 72h após o conserto.

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29/12/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Programas de TV do TJRN destacam atividades da Esmarn no biênio 2019-2020

Essa semana o Justiça e Você e o TJRN Notícias destacam uma entrevista com o desembargador Saraiva Sobrinho, diretor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Ele faz um balanço das atividades da ESMARN no biênio 2019-2020, com ênfase na expansão e consolidação dos cursos na modalidade de ensino a distância (EAD).

O Justiça e Você também mostra a sessão do Tribunal Pleno que marcou o encerramento do ano judiciário de 2020, com a apresentação dos resultados alcançados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, feita pelo desembargador João Rebouças, presidente da Corte de Justiça Potiguar, e o lançamento da Revista do Biênio 2019-2020, com as principais ações da gestão.

O TJRN Notícias destaca o andamento da obra de construção da nova sede do TJRN, que já se encontra em fase de acabamento.

O Justiça e Você e o TJRN Notícias são produzidos pela Secretaria de Comunicação Social do TJRN. Confira os horários de veiculação dos programas nas emissoras conveniadas:

Exibição TJRN Notícias

TV Câmara de Natal – 29/12/2020 às 8h30

TV Potiguar – 29/12/2020 às 21h

Sidy’s TV – 29/12/2020 às 12h

TV Câmara de Currais Novos – 30/12/2020 às 8h

TCM Mossoró – 30/12/2020 às 14h

TV Natal(NET) – 30/12/2020 às 19h30

TV Ponta Negra – 02/01/2021 às 12h15

TV Cristo Rei – 03/01/2021 às 9h

TV Feliz – 03/01/2021 às 10h

TV Tropical – 03/01/2021 às 8h

Exibição Justiça e Você

TCM Mossoró – 28/12/2020 às 19h30

TV Potiguar – 29/12/2020 às 12h30

TV Assembleia – 29/12/2020 às 20h

TV/Natal (NET) – 30/12/2020 às 19h30

TV Câmara de Currais Novos – 01/01/2021 às 8h

TV Câmara de Natal – 02/01/2021 às 19h30

Sidy’s TV – 02/01/2021 às 12h

TV Cristo Rei – 03/01/2021 às 9h

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29/12/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

MPF arquiva pedidos de cancelamento das festas de reveillon em Pipa e São Miguel do Gostoso

Arte: Ascom/PR/RN

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu dois pedidos de abertura de procedimento cujos denunciantes pretendiam a proibição do evento Let’s Pipa, no Município de Tibau do Sul; e da festa de reveillon no Município de São Miguel do Gostoso, ambos no litoral potiguar. O procurador da República Kleber Martins, no entanto, determinou o arquivamento das duas representações, tendo em vista que o Ministério Público do Estado (MP/RN) já ajuizou ações civis públicas solicitando o cancelamento de tais eventos.

O representante do MPF explica que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), “o Poder Executivo Federal não pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais quanto às medidas de enfrentamento à COVID-19, especialmente a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas”.

Sendo assim, o procurador da República aponta que não há competência da Justiça Federal para rever as decisões administrativas dos dois municípios e, portanto, não é atribuição do MPF provocá-la a esse respeito.

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