16/08/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

JFRN determina suspensão dos efeitos de extinção de cargos e funções ocupados no IFRN e UFRN

A Juíza Federal Moniky Dantas, que atua na 5ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou a suspensão dos efeitos do decreto 9.725, de 12 de março de 2019, que extinguia cargos e funções ocupados da Universidade Federal no Rio Grande do Norte e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

A magistrada destacou que, segundo informações fornecidas pela UFRN, o decreto afetaria 158 funções da instituição, das quais 141 estão ocupadas, sendo apenas 17 vagas na referida autarquia.

A magistrada analisou que a extinção de cargos e funções não pode ocorrer pelo instrumento de decreto, inclusive como prevê a Constituição Federal. A Constituição Federal conduz claramente ao entendimento de que não pode o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos ocupados. Para que seja possível tal extinção, é necessária a elaboração de lei em sentido formal, escreveu a Juíza Federal Moniky Dantas na decisão liminar.


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