29/06/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

Justiça determina bloqueio de R$ 1,2 milhão nas contas do Estado por dívidas com precatórios

O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, determinou a realização de bloqueio de R$ 1.278.010,50 nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, para saldar os valores em atraso referentes aos aportes mensais devidos para o pagamento de precatórios. Com a decisão, o Estado passa a ficar registrado como inadimplente junto ao SICONV – sistema eletrônico do Governo Federal que impede o recebimento de transferências voluntárias caso o Estado ou Municípios tenham, por exemplo, dívida com precatórios.

“Não é demais lembrar que a previsão para o pagamento das dívidas de precatórios por orçamento (regime geral) ou dos aportes mensais (regime especial) é uma realidade para todos os entes devedores sujeitos ao pagamento de precatórios, em quaisquer dos regimes, não sendo escusável qualquer argumento que se escore na falta de recursos provisionados em orçamento para o cumprimento de tal obrigação, à vista das expressas disposições constitucionais (arts. 100, CF e art. 101 do ADCT)”, observa o magistrado em sua decisão.

O caso

A Divisão de Precatórios instaurou procedimento para acompanhamento do plano anual de pagamento apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte a fim de saldar as obrigações referentes ao exercício de 2019.

Em sua decisão, o juiz esclarece que os pagamentos realizados pelo Estado têm ocorrido de acordo com o plano de pagamento homologado pelo TJRN. Segundo o plano, nos meses de janeiro a abril os valores aportados seriam oriundos, exclusivamente, de valores referentes a percentuais das contas de depósitos judiciais, ainda que tais recursos mensais não alcançassem o patamar de aporte devido mês a mês, calculado em R$ 9.842.143,07.

Certidão apontou que entre janeiro e abril o Estado deixou de aportar o montante de R$ 9.570.857,93. Desta forma, o ente foi informado no último dia 10 da obrigatoriedade de apresentação de plano de pagamento para cumprimento de tal montante, bem como de complementação dos valores referentes ao mês de maio (R$ 189.631,88), totalizando uma dívida de R$ 9.760.489,81.

Segundo o plano de pagamentos, a partir do mês de maio, o Estado deve complementar os valores necessários ao alcance do aporte integral mensal.

“Assim, induvidoso o descumprimento, no que se refere à integralização do aporte de maio de 2019 que, conforme já mencionado, foi de R$ 189.631,88. Quanto aos valores necessários à mesma integralização dos aportes dos meses de janeiro a abril, ressalvados pela aprovação do plano de pagamento em fevereiro, deveriam ter sido objeto de novo plano a ser apresentado pelo Estado, considerando que, segundo regra estabelecida no art. 101, ADCT, os valores aportados anualmente pelos entes devedores devem ser suficientes para a quitação dos débitos, segundo projeção realizada anualmente”, diz a decisão.

O responsável pela Divisão de Precatórios define que o montante de R$ 9.570.857,93 deve ser adimplido nos meses restantes até o final de 2019, resultando no valor mensal de R$ 1.196.357,24 a ser acrescidos ao valor mensal previsto de R$ 9.842.143,07. Assim, a parcela mensal devida pelo Estado será de R$ 11.038.500,31, a partir do mês de maio.

Uma vez que no mês de maio, o aporte realizado foi de R$ 9.760.489,81, a Divisão de Precatórios observou a dívida de R$ 1.278.010,50, “pelo que deve ser realizado o bloqueio e sequestro de tal montante nas contas do referido ente devedor, conforme imposição do art. 104, I, ADCT”, conforme determina a decisão do juiz Bruno Lacerda.

O Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa serão oficialmente informados do inadimplemento, para adoção das medidas cabíveis.


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