12/11/2018
Por Danilo Evaristo em Mossoró

Mossoró: após acordo judicial em ação do MPRN, mais de R$ 128 mil de dívidas ao FIA já foram recuperados

O acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Justiça potiguar com a Prefeitura de Mossoró já recuperou mais de R$ 128 mil das dívidas da gestão municipal com o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade. Esse valor se refere a duas parcelas do total de R$ 2.309.828,03, que será pago em 36 prestações mensais de R$ 64.161,89, com vencimento a cada dia 10.

O acordo foi homologado judicialmente durante audiência realizada em Mossoró. Segundo os cálculos realizados pela equipe do MPRN, o Município devia R$ 2.309.828,03 ao FIA pela ausência de repasses nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Além disso, a gestão municipal deve realizar o repasse de 2018 de forma integral até o dia 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 325.267,00.

Em caso de não pagamento, a Justiça já autorizou o bloqueio judicial do valor da parcela mensal diretamente em uma das contas do Município e transferência para a conta do FIA. Caso o acordo seja descumprido e a quitação não seja efetivada mês a mês, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mossoró deve comunicar ao MPRN em até cinco dias úteis após a data prevista para o pagamento.

Sobre a ação do MPRN

Em 2010, o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Comdica, impedindo a prestação de serviços essenciais ao público alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do FIA.

Sobre o FIA

O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.


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