04/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório o uso de máscara

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. A Lei nº 14.019/2020 foi publicada ontem (3) no Diário Oficial da União e diz que as máscaras podem ser artesanais ou industriais.

A obrigação, entretanto, não se aplica a órgãos e entidades públicos. Esse e outros dispositivos foram vetados pelo presidente, que justificou que a medida criaria obrigação ao Poder Executivo e despesa obrigatória sem a indicação da fonte dos recursos.

Pelo texto publicado no Diário Oficial, a obrigatoriedade do uso da proteção facial engloba vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como em táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.

De acordo com a nova lei, as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas, podendo inclusive vedar a entrada de passageiros sem máscaras nos terminais e meios de transporte. O não uso do equipamento de proteção individual acarretará multa estabelecida pelos estados ou municípios. Atualmente, diversas cidades já têm adotado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local.

Os órgãos e entidades públicos, concessionárias de serviços públicos, como transporte, e o setor privado de bens e serviços deverão adotar medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, disponibilizando produtos saneantes aos usuários, como álcool em gel.

O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação do uso, assim como crianças com menos de 3 anos. Para isso, eles devem portar declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

Vetos

O presidente Bolsonaro vetou ao todo 17 dispositivos do texto que foi aprovado no Congresso no dia 9 de junho, alegando, entre outras razões, que criariam obrigações a estados e municípios, violando a autonomia dos entes federados, ou despesas obrigatórias ao poder público sem indicar a fonte dos recursos e impacto orçamentário. As razões dos vetos, que também foram publicadas no Diário Oficial da União, serão agora analisadas pelos parlamentares.

Um dos trechos vetados diz respeito ao uso obrigatório de máscara em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. Em mensagem ao Congresso, a Presidência explicou que a expressão “demais locais fechados” é uma “possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público”. Como não há possibilidade de vetar palavras ou trechos, o presidente vetou o dispositivo todo.

Também foi vetada a proibição da aplicação da multa pelo não uso da máscara à população economicamente vulnerável. Para a Presidência, ao prever tal exceção, mesmo sendo compreensível as razões, “o dispositivo criava uma autorização para a não utilização do equipamento de proteção, sendo que todos são capazes de contrair e transmitir o vírus, independentemente de sua condição social”.

A proposta aprovada pelo Parlamento também previa a obrigatoriedade do poder público de fornecer máscaras à população economicamente vulnerável, por meio da rede Farmácia Popular do Brasil. Além de criar despesa obrigatório, de acordo com a Presidência, “tal medida contrariava o interesse público em razão do referido equipamento de proteção individual não ter relação com o Programa Farmácia Popular do Brasil”.

Atendimento preferencial

Um dos artigos da nova lei garante ainda o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e da segurança pública diagnosticados com covid-19.

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04/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Carteira de Trabalho Digital tem mais de 100 milhões de acessos

Mais de 17 milhões de trabalhadores (17.100) fizeram a Carteira de Trabalho Digital e a utilizam no lugar do documento impresso. Segundo dados da Economia, a versão digital do documento já foi acessada por mais de 100 milhões de vezes de janeiro do ano passado até hoje. Deste total, 91 milhões de acessos foram feitos em 2020.

Para o Ministério da Economia, a Carteira de Trabalho Digital está beneficiando milhões de brasileiros. “Neste momento da pandemia causada pelo covid-19, o serviço tem sido fundamental para o atendimento do trabalhador com conforto e segurança”, comentou o secretário adjunto de Trabalho, Ricardo de Souza Moreira.

Benefícios

Pela versão digital do documento, é possível consultar as informações de qualificação civil, obtidas da base de dados do CPF, e os dados de contratos de trabalho, obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A solicitação do seguro-desemprego e a apresentação de recurso contra eventual indeferimento também podem ser realizados por meio da Carteira de Trabalho Digital, além do acompanhamento do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e do Abono Salarial.

A Carteira de Trabalho Digital tem o CPF como o único número de identificação, sendo este número válido para fins de registro trabalhista. Dessa maneira, não é mais necessária a emissão do documento físico em papel para contratação em empresas que já devem utilizar o eSocial. Essas empresas ficam desobrigadas de realizar anotações no documento físico e o trabalhador pode ser contratado apresentando apenas o número do CPF.

O Ministério da Economia vem aperfeiçoando o aplicativo constantemente tendo como base sugestões recebidas dos cidadãos e pesquisas de experiências de usuários.

Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (App Store da Apple e no Play Store do Android, ou acessar também pelo portal gov.br por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho.

Serviço digital

Com a Portaria 1.065, de 29 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho Digital passou a substituir o documento físico de papel, sendo emitida automaticamente para todo brasileiro ou estrangeiro que tenha inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). O serviço permite ao trabalhador acompanhar os registros de sua vida laboral, nas bases governamentais, inclusive naquelas que já estavam registradas na Carteira de Trabalho em papel.

Com informações do Ministério da Economia

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03/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

TJRN produz 773 sentenças por dia durante a quarentena pela Covid-19

Em 15 semanas de regime de trabalho remoto, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte alcançou uma média de 773 sentenças proferidas por dia, além de 776 decisões e 927 despachos diários durante a quarentena. O expediente presencial foi suspenso oficialmente no dia 19 de março, como forma de prevenção e proteção contra a Covid-19, mas a Justiça potiguar não parou e seus servidores e magistrados continuam produzindo todos os dias, só que de forma diferente, fora do ambiente de trabalho convencional.

“Apesar da pandemia e, consequentemente, da necessidade de atuação em regime de trabalho remoto, estamos dando uma resposta à sociedade, uma satisfação concreta, para o cidadão que tanto precisa da nossa prestação de serviço”, observa o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças. “Nem paramos nem vamos parar, o compromisso que nos move é julgar cada vez mais, utilizando a tecnologia mais moderna possível, com celeridade e eficiência”, completou o dirigente do Poder Judiciário potiguar.

Até o momento durante a pandemia, foram produzidos 81.171 sentenças, 81.545 decisões e 197.395 despachos, considerando o período de 16 de março a 28 de junho. Um total de 360.111 atos processuais produzidos em 105 dias. Também nesse intervalo, foram arquivados em definitivo 128.533 processos, enquanto foram recebidos 85.341 casos novos.

Os dados foram compilados pela Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN, com base no painel de Produtividade Semanal – COVID 19 do Conselho Nacional de Justiça.

Sentenças

Com 81.171 sentenças, o TJRN é o quinto mais produtivo neste quesito entre os 12 tribunais considerados de pequeno porte pelo CNJ. Estão a frente do TJ potiguar, os TJs de Alagoas (117.570), do Mato Grosso do Sul (108.832), do Amazonas (84.006) e da Paraíba (81.908).

Em 14 de junho, o TJRN contabilizava 70.379 sentenças, o que significa um aumento de 15,33% desde então.

Decisões

O TJRN é o quinto em relação ao número de decisões, com 81.545 proferidas. Entre os 12 tribunais de pequeno porte, lideram neste quesito o TJRO (210.456), TJMS (135.147), TJAL (132.682) e o TJAM (121.050).

Em 14 de junho, o TJRN contabilizava 70.962 decisões, aumento de 14,91% desde então.

Despachos

Já em relação ao número de despachos, o TJRN permaneceu em quarto entre os tribunais de pequeno porte, com 197.395 despachos produzidos. Este quesito é liderado pelo TJPB (289.876), TJMS (266.417) e o TJSE (229.112).

Em 14 de junho, o TJRN contabilizava 171.187 despachos, o que representa agora aumento de 15,31%.

Atos cumpridos

O levantamento também indica a quantidade de atos cumpridos por servidores, onde o TJRN é o quarto dentre os tribunais de pequeno porte, com 2.344.079. A liderança é do TJMS (5.362.428), seguido do TJRO (3.329.913) e do TJAM (3.084.595).

Em 14 de junho, o TJRN contabilizava 2.009.735 atos cumpridos, crescimento de 16,64%.

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03/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

INSS prorroga antecipação do BPC e auxílio-doença até 31 de outubro

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.

Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

“O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o INSS.

O INSS informou ainda que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS.

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03/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Concentração bancária no Seridó pode estar ligada à pandemia

Vilma Torres de Agecom

A região do Seridó e suas principais cidades, Caicó e Currais Novos, apresentam desde o início da pandemia um dos menores níveis de distanciamento social do estado, segundo novo levantamento do Observatório do Nordeste para Análise Sociodemográfica da Covid-19 (Onas-Covid19), da UFRN. E isso pode estar relacionado à baixa infraestrutura bancária na região e à dependência dos demais municípios seridoenses aos serviços prestados por essas duas cidades polo. Segundo dados do Banco Central do Brasil, 27% dos municípios potiguares não possuem agências ou postos bancários.

Em maio de 2020, apenas Currais Novos e Caicó apresentavam agências ou postos de atendimento da Caixa Econômica Federal (uma agência e um posto de atendimento em cada um deles). Considerando que Caicó se localiza a cerca de 86 km do município currais-novense, possivelmente, o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia por covid-19 agiu como um fator potencializador da sobrecarga na rede bancária de Currais Novos, e consequentemente, da circulação de pessoas neste município.

Desde o início da pandemia, cidades importantes da Região do Seridó têm apresentado um dos menores níveis de adesão ao distanciamento social do estado. Seguindo a tendência dos demais municípios potiguares, Caicó e Currais Novos atingiram o maior nível de distanciamento social no início da pandemia, mas que não se sustentou no tempo e decresceu para patamares abaixo de 40% no decorrer do tempo. Em Currais Novos, a tendência do indicador de isolamento social foi de crescimento ao final do período analisado, enquanto em Caicó a tendência foi de queda na adesão ao distanciamento em fins de junho.

Os municípios próximos ou vizinhos à Caicó apresentam os maiores coeficientes de incidência da doença. Em Currais Novos, a incidência de Covid-19 para cada grupo de 100 mil habitantes é crescente, sendo o quinto maior da região.  Apesar dos municípios do entorno de Currais Novos não se encontrarem no grupo das dez cidades com maiores coeficientes de incidência do Seridó, eles apresentam risco potencial de avanço da doença, tendo em vista a estreita relação que elas estabelecem com Currais Novos em termos de prestação de serviços bancários.

A concentração da rede bancária em Currais Novos, que representa uma espécie de “ilha bancária” (figura acima) na Região do Seridó, sentiu um aumento da sobrecarga da infraestrutura bancária do município currais-novense com os pagamentos do auxílio emergencial à população de baixa renda durante a pandemia. Segundo dados do Banco Central do Brasil, em maio de 2020 Currais Novos apresentava oito instituições financeiras entre agências bancárias e postos de atendimento, o que em face do apagão bancário no estado, representa um local de alta demanda não apenas por parte de seus residentes como também pelas populações de municípios vizinhos.

Todas as informações epidemiológicas utilizadas neste texto estão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) e se encontram disponíveis para acesso público. A matéria utilizou análises e dados do estudo divulgado pelo Observatório do Nordeste para Análise Sociodemográfica da Covid-19 (ONAS) pelos professores da UFRN Ivanovitch Silva e Luciana Lima e pelos pesquisadores Ivenio Hermes Junior, Patricia Takako Endo, Marcel Ribeiro Dantas e Gisliany Alves, e pode ser acessado na íntegra neste link.

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03/07/2020
Por Danilo Evaristo em Caicó

Prefeito Batata anuncia que ministro Rogério Marinho viabiliza recursos para Caicó na área de saúde

Nesta quinta-feira (02), o prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata) recebeu mais uma excelente notícia para o município. O ministro do Desenvolvimento Regional, o ex-deputado federal Rogério Marinho, anunciou que enviará 500 mil reais para a área de saúde de Caicó.

“A prefeitura de Caicó tem se destacado no enfrentamento da pandemia do Coronavírus e esses recursos darão um bom suporte para as demandas da saúde, trazendo benefícios em investimentos para a população caicoense. Rogério Marinho tem sido muito generoso para com Caicó, onde já destinou várias emendas com recursos para várias ações no município no setor da infraestrutura e agora também para a saúde”, destacou o prefeito Batata.

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03/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Novos recursos serão disponibilizados pelo governo aos municípios para enfrentamento ao coronavírus

Novos recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e Municípios estão disponíveis. A Portaria 1666/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, 1º de julho, dispõe sobre transferência desses valores que devem ser destinados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19).

Pelo texto, serão disponibilizados, em parcela única, aos Entes o montante total de R$ 13,8 bilhões. Os valores têm como fonte prevista as Medidas Provisórias 969/2020 e de parte das 924, 940, 947, 976.

Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:

I – para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.

II – para a gestão Estadual:
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os recursos financeiros podem abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares. Podem ser destinados ainda para o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo coronavírus, previsto na Portaria, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Com a medida, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei no 13.979/2020. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.

Para a aplicação correta dos recursos financeiros transferidos no Grupo de Despesas – coronavírus, a área técnica de Saúde da CNM recomenda aos gestores municipais que observem a Nota Técnica 24/2020:  Aplicação dos recursos SUS para o enfrentamento da Covid-19 e transposição e transferência de recursos – LC 172/2020.

A CNM esclarece que a portaria 1666/2020 teve alterações no decorrer do dia. Confira os anexos republicados no DOU nº 124-A, de 1º-7-2020, Seção 1, Edição Extra, pág. 1, com incorreção no original.

Da Agência CNM de Notícias

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03/07/2020
Por Danilo Evaristo em Natal

Natal/RN: Justiça determina desocupação de cargos de amarelinhos e realização de concurso em 90 dias

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o retorno imediato dos servidores/empregados públicos que ocupam atualmente os cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso público aos cargos ou empregos de origem na estrutura do Município de Natal, observando-se o regime de previdência ao qual estão vinculados originalmente.

O magistrado determinou também a conclusão, no prazo improrrogável de 90 dias, a contar da publicação da decisão, do Processo Administrativo para realização do concurso público dos agentes de mobilidade urbana (contratação, de forma direta, de entidade com notória especialização para realização deste certame, com a seguinte publicação do respectivo edital), conforme previsto em acordo firmado em audiência de conciliação, posteriormente homologada pelo juízo e que não teve cumprimento por parte do Município.

O concurso contemplará 117 vagas e todas as suas fases, incluindo as respectivas nomeações, será concluído, impreterivelmente, na data de 3 de novembro de 2020. O Município de Natal arcará com multa diária de R$ 100 mil se descumprir quaisquer das determinações impostas pela Justiça, cuja destinação será definida no momento de sua eventual execução.

Quanto ao retorno aos cargos ou empregos originais, pela decisão judicial, caso já estiverem extintos, o Município deverá vincular, classificar ou parametrizar os servidores a cargos ou empregos com requisitos compatíveis e similares aos do seu vínculo originário, mantendo-se o regime de previdência correspondente ao provimento de origem, de modo que o ocupante de cargo ou emprego de nível elementar extinto passe a ocupar o cargo ou o emprego do nível elementar da atual estrutura de cargos e empregos do Município.

Da mesma forma, a decisão determina que o ocupante de cargo de nível médio ou intermediário original extinto passe a ocupar o cargo ou emprego de nível médio ou intermediário da atual estrutura de cargos e empregos do ente político, conforme os termos da LCM n° 118/2010. O julgador determinou ainda que o cumprimento das obrigações impostas deverá ser comprovado nos autos, no prazo de até 30 dias, após sua finalização.

A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público Estadual em Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Cláusulas de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Natal. O processo visa a realização de concurso público para o cargo de Agente de Mobilidade Urbana e, consequentemente, para que fossem retirados do exercício do cargo agentes públicos sem prévio concurso público que haviam sido enquadrados mediante provimento derivado inconstitucional.

Análise Judicial

Ao julgar o processo, o magistrado Bruno Montenegro observou que “a postura do Município de Natal tem se mantido a mesma: a indisfarçável e evidente busca pela procrastinação no cumprimento das obrigações contraídas em acordo firmado com o Ministério Público Estadual”.

Ele lembrou que o processo data de 2011, e durante todo este passar do tempo o Município de Natal não demonstrou quaisquer circunstâncias de progresso ou entrave no procedimento relativo à abertura do concurso público cuja realização ficou sob sua responsabilidade.

“Não há manifestação plausível do Chefe do Executivo Municipal, do Secretário Municipal competente ou da Procuradoria do ente político que possa justificar essa inércia consentida. Nada! É como se este feito sequer existisse e as ilegalidades – ou inconstitucionalidades – nele explicitadas fossem passíveis de convalidação”, repreendeu o juiz.

Nas palavras do magistrado, “o expediente do qual se lança mão é velho conhecido deste juízo: cada secretaria ou setor especializado atribui a um outro departamento a responsabilidade pela implementação de providências e medidas, de modo que este magistrado não pode ser o fiscalizador ou o corregedor universal de todas as repartições que compõem o organograma estrutural do Município de Natal. Essa argumentação simplória não tem o condão de convencer”, advertiu.

Salientou que não cabe a argumentação de que o cenário gerado pela pandemia vivenciada traduz óbice à implementação dos limites convencionados no termo de ajustamento de conduta outrora firmado. “Devo dizer: as obrigações vêm sendo ignoradas e deliberadamente descumpridas de há muito, ou seja, muito antes do início da epidemia”, ratificou o juiz Bruno Montenegro.

E finalizou: “A toda evidência, o proceder do ente político executado deságua em ululante má-fé processual, além de resultar na violação da segurança jurídica, uma vez que o acordo celebrado recebeu a chancela judicial, via sentença homologatória de lavra deste juízo, a qual já se encontra rotulada com o timbre de definitividade próprio do trânsito em julgado”.

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03/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Detran publicará portaria para renovação de CNH e 1ª habilitação na pandemia

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) publica na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), deste sábado (04), uma Portaria com as orientações e procedimentos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para abertura de processo direcionado ao usuário que deseja tirar sua primeira Habilitação. As regras determinadas na Portaria terão validade enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e seguem no sentido de preservar a saúde dos cidadãos.

Nesse primeiro momento, o Detran vai agir para contemplar os pontos principais de demanda por esses serviços, que estão concentrados nas regiões de Natal e Mossoró. O plano é absorver os serviços atendendo à população com segurança e de maneira ordenada, buscando garantir que o processo de renovação da CNH e de obtenção da Permissão Provisória para Dirigir aconteçam com o mínimo contato entre as pessoas, utilizando de maneira inteligente as ferramentas de serviço online e agendamento prévio.

Um ponto importante, é que aquele usuário que teve sua CNH vencida a partir do dia 19 de fevereiro deste ano, pode circular com o documento sem ser alvo de punição, visto que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou (deliberação 185/2020) a validade do documento por tempo indeterminado, devido a pandemia do coronavírus. Da mesma forma, os processos para retirar a Habilitação, que antes tinha um prazo de 12 meses, foram ampliados para 18 meses, dando a oportunidade de o usuário concluir o processo mais à frente e sem prejuízo.

Com a portaria que vai dispor sobre os procedimentos para realização dos processos de renovação de CNH e de primeira Habilitação, o Detran vai ampliar o leque de serviços oferecidos de maneira online pelo Órgão, e busca inovar no sentido de produzir um legado oportunizando outras formas de atender sua demanda, levando mais comodidade, agilidade e segurança ao cidadão.

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02/07/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Desembargadores Gilson Barbosa e Cláudio Santos são eleitos presidente e vice do TRE-RN

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) elegeu na sessão desta quinta-feira (2) os novos dirigentes da Justiça Eleitoral potiguar para o biênio 2020/2022.

Em votação secreta, realizada de forma eletrônica, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), o Desembargador Gilson Barbosa foi eleito como novo presidente do colegiado, enquanto o Desembargador Claudio Santos assumirá a vice-presidencia e a Corregedoria do tribunal.

Os magistrados de segundo grau foram escolhidos para compor a Corte Eleitoral pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no dia 10 de junho. Eles substituirão os desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves, atuais presidente e vice da corte respectivamente, que concluem seus mandatos em 31 de agosto.

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