27/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

CNM envia carta sobre adiamento das eleições para 2022 ao novo presidente do TSE

Foto: Roberto Jayme/ASCOM/TSE

Por Amanda Martimon/Da Agência CNM de Notícias

Pleiteando o adiamento das eleições municipais – diante do cenário inédito no país por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) -, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou, nesta quarta-feira, 27 de maio, ofício ao recém empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.

Junto ao documento, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, anexou a carta aberta ao Congresso Nacional e à Nação brasileira sobre as eleições, onde a Confederação e entidades estaduais de Municípios expõem as dificuldades e os riscos do momento, propondo, então, a unificação de mandatos com eleições gerais a partir de 2022, que é uma posição histórica do movimento municipalista.

Entre os principais pontos da carta estão, além da questão sanitária, preocupações quanto as restrições que a pandemia, ainda com cenário indefinido e estudos que apontam um longo período de cuidados, poderá causar tanto a eleitores quanto aos candidatos. Os gestores municipais apontam que o público integrante dos grupos de risco não terá condições de participar do processo eleitoral – convenções partidárias, campanhas e a própria votação – sem colocar em risco a própria saúde. Assim, o movimento avalia que a manutenção do pleito em 2020 “é um risco gravíssimo para a democracia”.

Somente no universo de prefeitos, hoje 1.313 têm mais de 60 anos – sendo que 1.040 possuem o direito à reeleição. Quanto às normas impostas pela legislação eleitoral, a CNM e entidades parceiras lembram que regras e prazos não poderão ser cumpridos sem limitar os direitos de parte dos cidadãos. Por exemplo, o afastamento de servidores que desejam concorrer, em especial os que atuam na saúde e assistência social, é inviável diante da situação de emergência de saúde pública e enfrentamento ao novo coronavírus.

Outra limitação de destaque está relacionada a grande desigualdade do país e entre os próprios candidatos em relação ao acesso a equipamentos eletrônicos e à internet. O grupo argumenta que o debate não poderá ocorrer de forma eficaz por meio de redes sociais. Além disso, nos Municípios com até 100 mil habitantes – que são mais de 90% do total -, as campanhas eleitorais não ocorrem com o uso de horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão. Isso leva a inevitável necessidade de reuniões presenciais, visitas e comícios para debate e exposição de propostas.

A carta justifica ainda que a unificação de mandatos resultará em uma gestão mais integrada no país e que o adiamento das eleições para 2022 é uma oportunidade para reduzir custos com as campanhas e o próprio pleito, que, segundo estudos, chegam a 4,5 bilhões de dólares. Nesse sentido, os gestores defendem que os recursos sejam destinados, neste momento, “para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas”.

Acesse na íntegra a carta aberta ao Congresso Nacional e à Nação brasileira sobre as eleições.

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27/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Fumante com coronavírus tem 14 vezes mais chances de morrer

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil

As pessoas fumantes, infectadas com o novo coronavírus (covid-19), têm 14 vezes mais chances de morrer do que as não fumantes. O alerta é da Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo (Socesp), que esta semana lançou em seu site uma campanha voltada à conscientização sobre os perigos de fumar.

“O fato de os fumantes estarem mais propensos às infecções virais e a probabilidade de morte 14 vezes maior quando a covid-19 infecta fumantes, de acordo com estudos realizados, faz deste um bom momento para se pensar em tratamentos antitabagismo”, ressalta o presidente da entidade, João Fernando Monteiro Ferreira.

Segundo a associação de cardiologistas, o tabagismo enfraquece o sistema imunológico e torna mais lenta a reação do corpo às infecções. A capacidade pulmonar reduzida, comum em fumantes, também aumenta o risco de desenvolver as formas mais graves das infecções. “Trata-se da principal causa evitável de morte e encurta a vida de homens em dez anos e de mulheres em 12 anos”, disse o presidente da entidade.

De acordo com a entidade, o Brasil ocupa o oitavo lugar no ranking mundial de tabagistas, são 7,1 milhões de mulheres e 11,1 milhões de homens fumantes. No entanto, o número de brasileiros que mantém o hábito de fumar caiu 38% nos últimos anos. Em 2019, 9,8% afirmavam ter o hábito de fumar, enquanto em 2006 o índice era de 15,6%.

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27/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Campanha de vacinação contra a febre aftosa terá início no dia 01 de junho

Seguindo a orientação do Ministério da Agricultura, a primeira etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa terá início no dia 01 de junho e segue até o fim do mês. A declaração dos rebanhos poderá ser realizada até 15 de julho em um dos escritórios do IDIARN, Emater ou Secretárias de Agricultura do seu município.

Em virtude da pandemia de Covid-19, estaremos orientando diariamente sobre como o produtor deve adquirir a vacina, imunizar e declarar os animais, mantendo todos os cuidados necessários para proteger a sua saúde

Juntos contra a aftosa e o Coronavírus.

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27/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Cientistas recrutam voluntários para pesquisa sobre a Covid-19

Marcone Maffezzolli de Agecom

Permitir a coleta de uma amostra de sangue e informar sobre os sintomas causados pela covid-19. É necessário apenas isso para que quem foi testado positivo para contaminação pelo novo coronavírus possa ajudar a ciência a saber mais sobre essa doença e estabelecer formas de combatê-la. Para se voluntariar a essa ação, basta entrar em contato, até o dia 15 de junho, por WhatsApp ou ligando para os números divulgados pelo grupo que está realizando a pesquisa.

Enquanto uma parte dos cientistas espalhados em diversos centros de estudos distribuídos pelo mundo trabalha para desenvolver uma vacina para o novo coronavírus, outra busca criar um medicamento que seja eficaz no combate à covid-19. Mas paralelo a esse esforço, há também outro grupo de pesquisadores que investiga se o desenvolvimento de formas graves dessa doença pode ser explicado pela genética.

Para tentar responder a essa questão, 45 instituições de pesquisa de 12 países se uniram em um trabalho de sequenciamento do genoma de pessoas acometidas pela covid-19, para tentar saber se há nelas características genéticas que podem indicar se a doença vai evoluir de maneira branda ou mais severa.

No RN, esse trabalho, que acontece em parceria com a Universidade de Compostela (Espanha), está sendo feito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio do Departamento de Análises Clínicas e Toxicológicas (DACT) do Centro de Ciências da Saúde (CCS/UFRN) e do Instituto de Medicina Tropical (IMT/UFRN). Colaboram com a atividade estudantes do Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas (PPGCF/UFRN). Também fazem parte dessa ação o Hospital São Lucas, em Natal, e a Secretaria Municipal de Saúde de Macaíba.

Nessa fase da pesquisa, a meta é coletar no RN, até o dia 15 de junho, amostras de sangue e informações sobre a sintomatologia de 300 voluntários que testaram positivo para a covid-19. Até o momento, 130 pessoas já participam da amostragem. A professora do DACT e coordenadora desse trabalho, professora Vivian Nogueira Silpiger, explica que essa coleta está sendo feita aqui e em diversos lugares do mundo porque os pesquisadores querem descobrir se características genéticas dos indivíduos de determinadas regiões podem indicar uma tendência na evolução da doença, se para formas mais ou menos graves. Num futuro não tão distante, essas informações seriam importantes para que os gestores possam definir uma atuação mais adequada de combate à covid-19, considerando as tendências genéticas de determinados grupos populacionais.

A professora Vivian Nogueira destaca ainda que a covid-19 é uma doença nova e que para combatê-la é indispensável o conhecimento científico. Essa pesquisa vai justamente nesse sentido. Na luta contra essa pandemia, toda ajuda é necessária, e quem se voluntaria para essa pesquisa tanto contribui para o desenvolvimento da ciência quanto para o combate à doença.

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27/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

MPRN e Prefeitura de Angicos firmam acordo para realização de concurso público e substituição de contratados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Angicos firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar o quadro de pessoal do serviço público municipal mediante a substituição dos profissionais contratados e ocupantes de cargos comissionados por efetivos. Ao assinar o documento, o Município também indicou que vai pagar horas extras aos professores municipais, em razão de déficit de pessoal, após a aposentadoria de vários profissionais em fim de carreira.

A partir de agora, a Prefeitura tem o prazo de 90 dias para realizar levantamento sobre a necessidade municipal de criação de cargos efetivos para regularizar o vínculo dos profissionais do Poder Público, levando em consideração o quadro atual e carências futuras.

Os passos seguintes serão o envio de projeto de lei criando os cargos de provimento efetivo para a Câmara Municipal e todas as providências pertinentes à realização de concurso público para o preenchimento das vagas ofertadas. Logo, o projeto de lei deverá contar cargos suficientes para substituição de todos os profissionais contratados que exerçam funções permanentes do serviço público local (ou seja, funções que não são temporárias).

Se o Município deixar de receber verbas federais para manutenção de programas específicos (como CREAS, CRAS, “Programa Criança Feliz”, dentre outros), será suspensa a exigibilidade de realização de concurso público para as categorias abrangidas pelo programa cujo custeio foi suspenso, enquanto durar a suspensão ou mesmo o atraso injustificado de repasse de verbas.

Os prazos para realização do concurso se iniciam no próximo ano. Assim que houver a admissão dos aprovados e classificados no certame o Município terá que exonerar os ocupantes de cargos comissionados e rescindir os contratos de trabalho temporários relativos às vagas destinadas aos servidores efetivos.

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27/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Alterado cronograma de serviço na adutora Serra de Santana

O deslocamento de um tubo da adutora de Serra de Santana na manhã desta quarta-feira (27) obrigou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a alterar o cronograma de serviço informado à população das cidades atingidas.

Uma equipe estará trabalhando hoje no conserto da tubulação, e somente nesta quinta-feira (28) dará andamento ao trabalho no filtro da Estação de Tratamento de Agua (ETA) da adutora.

O sistema está parado desde meio-dia, e devido à complexidade dos serviços a serem realizados, só retomará o funcionamento na sexta-feira (29). As cidades atingidas com a interrupção no abastecimento são Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino, Lagoa Nova e Bodó.

Após a retomada do funcionamento da adutora, o fornecimento estará completamente normalizado nessas cidades no prazo de 72 horas.

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27/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Aneel anuncia bandeira tarifaria verde até dezembro de 2020

Aneel anuncia bandeira tarifaria verde até dezembro de 2020 – Foto: MME

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a bandeira verde acionada até o dia 31 de dezembro deste ano. O anúncio foi feito nesta terça-feira (26), em  reunião da Diretoria do órgão. Trata-se de mais uma medida emergencial da Agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19.

Os valores das bandeiras tarifárias são atualizados todos os anos e levam em consideração parâmetros como estimativas de mercado, inflação, projeção de volume de usinas hidrelétricas, histórico de operação do Sistema Interligado Nacional, além dos valores e limites do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).

Em 10 de março – um dia antes do anúncio de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) –, a Aneel havia proposto a discussão para o ciclo 2020/2021 dos valores adicionais. A proposta ficou em Consulta Pública no período de 12 de março a 27 de abril.

No entanto, os impactos da pandemia no consumo de energia e nas atividades econômicas alteraram de forma significativa os estudos e parâmetros utilizados na proposta da Agência.

De acordo com análise dos técnicos da Aneel, que também levou em conta as contribuições à consulta pública, o cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia tornam possível o acionamento da bandeira verde nos próximos meses. Além disso, os custos cobertos pelas Bandeiras Tarifárias estão contemplados na chamada Conta-Covid –  empréstimo ao setor elétrico feito junto a bancos públicos e privados, com o objetivo de aliviar os impactos da atual crise no setor elétrico. Assim, a Agência decidiu suspender o acionamento das bandeiras até o final do ano.

Sobre as bandeiras tarifárias

Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias funciona como uma sinalização para que o consumidor de energia elétrica conheça, mês a mês, as condições e os custos de geração no País. Quando a produção nas usinas hidrelétricas (energia mais barata) está favorável, aciona-se a bandeira verde, sem acréscimos na tarifa. Em condições ruins, podem ser acionadas as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2. Saiba mais sobre as Bandeiras Tarifárias em vídeo educativo da Aneel.

Com informações da Aneel

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26/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

TRE-RN obteve a primeira colocação dentre os tribunais eleitorais na Meta 1 do CNJ

TRE-RN

O Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) foi o melhor tribunal do Brasil,em seu segmento, a cumprir a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019. O destaque da corte eleitoral potiguar foi divulgado na reunião preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada nesta segunda-feira (25), por videoconferência.

A Meta 1 do CNJ consiste em julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento em relação aos distribuídos no ano corrente. Ou seja, em 2019, o TRE-RN julgou mais processos do que recebeu. Essa meta foi estabelecida para evitar o acúmulo de processos nos tribunais de todo o país.

O desembargador Cornélio Alves, Corregedor do TRE-RN, comentou o desempenho da Justiça Eleitoral no que consiste em julgar mais processos do que os distribuídos. “Importante afirmar que tal fato decorreu do trabalho e esforço conjunto de magistrados e servidores das Zonas Eleitorais, aliado ao acompanhamento por parte da Corregedoria e o apoio da Presidência, com o objetivo principal de realizar uma atividade jurisdicional de forma célere e justa”, disse o desembargador.

“Um feito que nos orgulha. Esse nível de excelência se deve a um conjunto de esforços e, certamente, a uma atuação decisiva da nossa Corregedoria, que teve à frente nosso Desembargador Cornélio Alves. Vamos continuar com esse esforço para que o tribunal possa cada vez mais se manter neste nível, que é o esperado pelo cidadão potiguar. Que o tribunal continue eficiente na prestação de serviços”, destacou o presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo, na sessão ordinária da corte desta terça-feira (26).

Na ocasião, os demais membros do colegiado também parabenizaram o Desembargador Cornélio Alves e a equipe da Corregedoria Eleitoral pelo trabalho e pela meta alcançada.

No mês de Dezembro, o TRE-RN atingiu o pico de 211,96% do grau de cumprimento da meta, patamar mais alto do país, que rendeu o destaque ao regional potiguar.

A nível nacional Justiça Eleitoral atingiu 127,07% de cumprimento da meta, julgando 159.028 processos, enquanto foram distribuídos 125.146. Todas as regiões atingiram mais de 108% de cumprimento da meta, sendo as regiões Sul e Nordeste as de maiores percentuais.

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26/05/2020
Por Danilo Evaristo em Jucurutu/RN

Câmara Municipal de Jucurutu esclarece informações sobre votação do projeto de Lei nº 925/2020 de autoria do Poder Executivo

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Jucurutu vem a público, e especialmente aos servidores públicos do Município de Jucurutu, esclarecer informações sobre a votação do projeto de Lei nº 925/2020, de autoria do Poder Executivo, que destinava os recursos da cessão onerosa para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município.

O Município de Jucurutu recebeu R$ 906.708,00 (novecentos e seis mil setecentos e oito reais) do Governo Federal como resultado do repasse da cessão onerosa.

Conforme a Lei Federal nº 13.885/2019, os recursos recebidos deverão ser destinados exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. Em relação ao pagamento de despesas previdenciárias, o Município poderia usar o dinheiro para pagar dívidas com o Regime Próprio de Previdência. Ocorre, porém, que, atualmente, a Prefeitura de Jucurutu não possui nenhum débito com a Previdência Própria dos Servidores, segundo informações recebidas hoje pela Câmara Municipal através do Ofício nº 034/2020, do Instituto de Previdência, e do Memorando nº 13/2020, da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.

A Câmara Municipal acredita que o Poder Executivo poderia ter destinado uma parte dos recursos para a Previdência Própria e outra parte para investimentos nas áreas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação, entre outras, bem como para outras necessidades que não possuem recursos previstos na Lei Orçamentária.

Os recursos para a Previdência Própria do Município, por outro lado, estão totalmente garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2020 e continuarão a ser pagos até dezembro, sem prejuízo para os servidores municipais, assim como tem sido feito nos últimos anos.

Também é preciso esclarecer que durante a tramitação do projeto de Lei nas Comissões da Câmara foram pedidas informações à Prefeitura, a fim de que os Vereadores tivessem todas os dados possíveis para analisar o projeto com profundidade. O pedido de informação é um direito da Câmara Municipal previsto no art. 24, § 2º, da Lei Orgânica, sendo um dever do Executivo prestá-la. Apesar disso, a Prefeitura recusou-se a responder praticamente todas as perguntas formuladas, deixando os Vereadores sem o conhecimento necessário para analisar o projeto de Lei. Todas as portas de diálogo com o Poder Executivo para discutir o projeto de Lei foram abertas, porém em todas elas a Câmara não obteve respostas suficientes.

Sendo assim, a Câmara, no exercício de seu direito e dever legítimo, previsto no art. 37 da Lei Orgânica do Município, por não possuir todas as informações necessárias e indispensáveis para realizar a análise do projeto de Lei nº 925/2020, e que não foram prestadas pela Prefeitura Municipal, decidiu rejeitá-lo.

Apesar disso, deve-se lembrar que o Poder Executivo pode apresentar novo projeto de Lei ainda este ano tratando dos recursos da cessão onerosa, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica.

O Poder Legislativo municipal entende que os recursos podem ser utilizados em benefício dos servidores municipais, mas também devem ser utilizados com o restante da população jucurutuense, que segue carente de serviços básicos e de investimentos públicos.

Assim, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com os servidores do Município, com a Previdência Própria e com a população de Jucurutu, e espera ter esclarecido todos os fatos e contribuído para a prevalência da verdade.

Atenciosamente,

A MESA DIRETORA

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26/05/2020
Por Danilo Evaristo em Notas

Pescadores artesanais também poderão solicitar o auxílio emergencial do Governo Federal

Foto: Pixabay

Pescadores artesanais também poderão solicitar o auxílio emergencial de 600 reais do Governo Federal relativo a pandemia do novo coronavírus. A categoria já conta com o seguro-defeso e poderá receber a ajuda federal, desde que o pagamento dos dois benefícios não ocorra no mesmo mês.

Segundo consulta realizada ao Ministério da Cidadania, todos os cidadãos que se enquadram nos critérios estabelecidos e que recebem o seguro-defeso em datas anteriores ou posteriores ao período de pagamento do auxílio emergencial poderão ser contemplados com a ajuda emergencial durante os três meses previstos ou parcelas.

O seguro-defeso é pago durante o período de reprodução das espécies, em que o pescador não pode trabalhar. Ele recebe o valor de um salário mínimo por mês, que pode variar de três a cinco meses por ano, dependendo da área de pesca e da espécie. O pagamento é feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem direito os pescadores que tenham a atividade de pesca comercial artesanal como única fonte de renda familiar.

Para saber mais sobre o pagamento do auxílio acesse o Guia de Orientações para Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE).

Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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