14/09/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

Presos sentenciados devem ser transferidos da Cadeia Pública de Caraúbas em 180 dias

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da comarca de Caraúbas, determinou a imediata proibição do recebimento de novos presos na Cadeia Pública de Caraúbas, sejam provisórios ou sentenciados, até que a unidade prisional alcance a sua capacidade oficial, de 152 custodiados, o que deverá ser feito no prazo máximo de 180 dias.

Além disso, o magistrado condenou o Estado do RN à obrigação de realocar todos os presos definitivos para penitenciária estadual, no mesmo prazo. Bruno Montenegro fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 180 mil, a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Norte em caso de descumprimento da sentença.

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública sob a alegação de que a Cadeia Pública de Caraúbas teve a sua capacidade máxima oficial aumentada de 96 para 152 custodiados, através do Decreto Estadual nº 20.382, sem que tenha havido qualquer ampliação da estrutura física.

O MP sustentou que o aumento ignorou a Lei de Execução Penal – a qual determina que a competência para a fixação do limite máximo da capacidade dos estabelecimentos penais é do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – e que não se tem notícia de que este colegiado tenha se manifestado a respeito.

Em sua contestação, o Estado do Rio Grande do Norte afirmou que o Decreto Estadual nº 20.382/2008 foi confeccionado com base em avaliação do sistema carcerário, cujos estudos concluíram pela capacidade maior do que àquela estabelecida inicialmente, em alguns presídios do Estado, sendo dotado da presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos.


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