30/06/2018
Por Danilo Evaristo em Notas

STF derruba restrição a porte de armas de guardas municipais

Foto: TIAGO QUEIROZ|ESTADÃO

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou em decisão liminar o uso de armas por guardas municipais em cidades com qualquer número de habitantes.

A determinação foi assinada nesta sexta-feira, 29. Atendendo a pedido do DEM apresentado em maio, Moraes derrubou cautelarmente trechos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma de fogo no Brasil para guarda municipal em municípios com menos de 500 mil habitantes.

A lei prevê que integrantes das guardas das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil só podem usar arma quando estão em serviço, e barra qualquer uso para cidades com menos de 50 mil moradores.

Para o ministro, a lei não é razoável, porque não cabe restringir o porte de arma de fogo em função do número de moradores da cidade. “As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência”, afirma o ministro.


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