20/11/2019
Por Danilo Evaristo em Notas

Touros: MPRN recomenda que Município regularize situação de servidores que estejam em desvio de função

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que o Município de Touros efetue, no prazo de 30 dias, a regularização do quadro de servidores, remanejando aos devidos cargos aqueles que se encontrarem em desvio de função.

Em inquérito civil, a Promotoria de Justiça da comarca de Touros constatou que a Administração Municipal manteve um servidor público lotado na Guarda Municipal, desempenhando funções diversas das suas como maqueiro do Hospital Municipal e posteriormente recepcionista e orientador turístico na Secretaria Municipal de Turismo. Além disso, a unidade ministerial ainda recebeu uma relação encaminhada pela própria prefeitura relatando que 18 servidores municipais encontram-se em desvio de função.

A manutenção de servidores em desvio de função significa ato de improbidade administrativa por afronta ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Em caso de não acatamento ao que foi recomendado, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive por meio de ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa.


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